Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF 02/05/2024 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre interrogatório do réu e responsabilidade ambiental 28/10/2023 Podcast Rádio Decidendi: professora da Universidade de Freiburg fala sobre Judiciário da Alemanha 27/11/2024
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