Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também TRT-15 realiza oficina formativa sobre procedimentos para formação de precedentes qualificados 12/09/2025 Litigância predatória, diálogo e democracia: as pautas que guiaram a presidência de Barroso 26/09/2025 Narcoterrorismo: por que o termo voltou ao debate e o que ele significa no Direito 29/01/2026
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