Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também O que o advogado precisa saber para participar das sessões presenciais e virtuais 02/02/2024 STJ publica edital para seleção de juízes para auxílio temporário nas seções da Corte 07/05/2026 Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários 13/09/2024
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