Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também Três ministros do STJ são eleitos para comissões permanentes da Cúpula Judicial Iberoamericana 23/05/2025 Will Bank, banco digital do Master, fica de fora da liquidação diante de planos de venda 18/11/2025 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios 02/08/2024
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