Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também STJ julga homologação de sentença contra Robinho nesta quarta (20); veja informações sobre credenciamento da imprensa 15/03/2024 Polícia Federal abre inquérito para investigar contaminação de bebidas por metanol 30/09/2025 A popularização do DIP Financing após a Lei 14.112/20 10/05/2024
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