Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também Fraudes na saúde suplementar: o desafio da regulação 09/07/2025 O parlamentarismo às avessas no Brasil 15/01/2024 Tribunal abre processo seletivo para cadastro de reserva de estagiários do curso de direito 01/12/2023
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