STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço Post published:31/01/2024 Post category:Importações STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: Alexandre Freire analisa evolução dos recursos repetitivos após o CPC/2015 Próximo postEmpresa ferroviária é condenada ao pagamento de indenização por dano à moral coletiva Talvez você goste também STJ nega habeas corpus e mantém em prisão preventiva suspeito de envolvimento com terrorismo 01/02/2024 Breve histórico sobre o foro por prerrogativa de função no Brasil 11/04/2024 Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente 06/09/2024
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