STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal Post published:23/01/2024 Post category:Importações STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal Read more articles Post anteriorContratos de soja: qual o balanço de 2021 em relação ao TJSP Próximo postRepetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar Talvez você goste também STF marca julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos para 17 de outubro 09/10/2025 Da agenda trabalhista à segurança: as pendências de Lula no último ano do 3º mandato 04/01/2026 Saíram as listas de candidatos a vagas no CNJ e no CNMP 06/11/2025