STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal Post published:23/01/2024 Post category:Importações STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal Read more articles Post anteriorContratos de soja: qual o balanço de 2021 em relação ao TJSP Próximo postRepetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar Talvez você goste também Cannabis sativa: plantação à vista? 27/04/2023 Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento 07/06/2024 Copom dividido mostra que Campos Neto ainda dá as cartas 10/05/2024
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