Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Post published:15/01/2024 Post category:Importações Segundo ministro Herman Benjamin, a execução invertida – na qual cabe ao devedor, e não ao credor, apresentar o valor atualizado do débito – não tem previsão expressa na lei. Read more articles Post anteriorSuspensa decisão que havia paralisado o processo de concessão do Jardim de Alah, no Rio de Janeiro Próximo postQuem são os possíveis candidatos a prefeito de Boa Vista nas eleições municipais de 2024 Talvez você goste também Espaço Cultural abre nesta terça (1º) exposição em homenagem aos 65 anos de Brasília 01/04/2025 STF sinaliza maioria para negar inclusão de empresa de mesmo grupo na fase de execução 08/08/2025 Anvisa avança no debate sobre o marco regulatório de medicamentos biossimilares 05/09/2023