Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Post published:15/01/2024 Post category:Importações Segundo ministro Herman Benjamin, a execução invertida – na qual cabe ao devedor, e não ao credor, apresentar o valor atualizado do débito – não tem previsão expressa na lei. Read more articles Post anteriorSuspensa decisão que havia paralisado o processo de concessão do Jardim de Alah, no Rio de Janeiro Próximo postQuem são os possíveis candidatos a prefeito de Boa Vista nas eleições municipais de 2024 Talvez você goste também Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais 06/09/2024 MPSP fecha convênio com banco e promotores poderão pagar empréstimo com penduricalhos 06/10/2025 Caiu na rede: é fishing expedition ou serendipidade? 28/10/2023