Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também STF indica possibilidade de adaptar jurisprudência sobre gasto sem dotação orçamentária 06/11/2025 Informativo aborda desapropriação para comunidades quilombolas e notificação do consumidor 20/12/2024 Veja as propostas de enunciados selecionadas para o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual 15/08/2025
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