Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também Caso Juliana Marins: qual é o papel do Itamaraty em incidentes envolvendo brasileiros no exterior? 23/06/2025 Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente 31/01/2024 Consórcio público e licitação compartilhada: alternativa para pequenos municípios 29/05/2025
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