Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também Reforma tributária: regimes aduaneiros especiais, um debate não concluído 12/07/2024 A atuação dos Tribunais de Contas nos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 04/05/2025 Judicialização em matéria de servidores públicos: o que dizem os números? 21/07/2025