Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também STF tem maioria para manter Moraes, Dino e Zanin no julgamento de Jair Bolsonaro 19/03/2025 Saiba até quando tirar, regularizar ou transferir o título de eleitor para as eleições 2024 09/01/2024 O STJ e os conflitos sobre cotas para pretos e pardos em concursos públicos e outras seleções 27/04/2025
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