Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe 05/05/2023 A continuação do golpe 24/07/2025 Inscrições para a 9ª Mostra de Boas Práticas se encerram na segunda-feira 29/10/2024
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