Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Quem regula a IA no Brasil? 24/10/2024 Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária 10/03/2025 Pacheco reafirma desejo de ‘aposentadoria política’ e diz que decisão final passará por aliados 19/11/2025
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