Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Como estruturas de holding atraem investidores e otimizam tributos em empresas tech 02/08/2025 Regras de compensação regulatória e a ‘one-in, ten-out rule’: uma boa ideia? 21/02/2025 Peter Häberle e a teoria dos direitos fundamentais: recordar uma presença constante 18/10/2025