Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade Post published:27/11/2023 Post category:Importações A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial. Read more articles Post anteriorTribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site Próximo postTeodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira tomam posse como ministros do STJ Talvez você goste também Empresa não prova culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho e é condenada 22/04/2025 1º de Janeiro – Dia da Confraternização Universal e da Paz 31/12/2024 CNJ lança plataforma para monitorar ‘ciclo de vida’ de precatórios 23/09/2025