Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post published:27/11/2023 Post category:Importações Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Read more articles Post anteriorPara autoridades, novos ministros trazem diversidade e experiência jurídica ao STJ Próximo postEspaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre seguridade social Talvez você goste também A importância de se preservar e fortalecer a modernização trabalhista do Brasil 14/07/2025 O Congresso na encruzilhada da visão de desenvolvimento 16/02/2024 STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual 27/09/2024
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