Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma Post published:15/11/2023 Post category:Importações Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel. Read more articles Post anteriorEvitar a grilagem de terras públicas para combater o desmatamento da Amazônia Próximo postÚltimo dia de congresso sobre direito do seguro debate arbitragem, ciências atuariais e instituto do salvamento Talvez você goste também Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados 13/07/2025 PL 1087 pode demandar reavaliação de estruturas societárias 27/08/2025 Abrasca critica ampliação de exigência de oferta pública de aquisição 14/04/2025