Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também Reforma tributária: o que muda para empresas e contribuintes 26/02/2026 Especialistas criticam possível regulamentação de tabeliães como árbitros 10/01/2025 CGU, AGU e MPF pactuam atuação coordenada em acordos de leniência 25/04/2025