Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também Fórum JOTA 2025 debate a agenda econômica em São Paulo 31/07/2025 Quarta Turma não vê abuso em voto de banco contra plano de recuperação que reduzia seu crédito em 90% 19/04/2024 Carf acolhe embargos da Fazenda e restabelece cobrança de IPI contra a Cervejaria Petrópolis 05/12/2025
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