Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância 08/03/2024 STF: 1ª Turma cassa decisão que reconheceu vínculo entre motorista e aplicativo 06/12/2023 Securitização: o ‘pré-sal’ do orçamento e da infraestrutura 30/07/2025
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