Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também TRT-15 sedia na quarta, 4/3, o Café com CEJUSC com a presença do vice-presidente do TST, ministro Caputo Bastos 25/02/2026 Aumento do IOF por decreto é, em princípio, legal e constitucional 30/05/2025 Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora 19/05/2023
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