Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também O que o STF dirá do futuro da execução trabalhista? 21/07/2025 Acordo Pandêmico da OMS: avanços e disfunções do sistema de compliance 11/10/2025 Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão 03/03/2024