Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante Post published:28/10/2023 Post category:Importações Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a Lei Brasileira de Inclusão exige que as edificações públicas e privadas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência. Read more articles Post anterior1º Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas acontece em novembro Próximo postTerceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores Talvez você goste também TRT-15 e IBGE encerram curso de formação de mediadores 25/02/2026 Limites e possibilidades do controle prévio das desestatizações pelo TCU 19/07/2026 Mendes cassa decisão do TRT2 que permitia atingir patrimônio de sócio em recuperação judicial 10/03/2026
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