Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Governança em tempos de crise política: o que esperar de 2025? 10/01/2025 Ministro Vieira de Mello Filho é eleito novo presidente do TST 04/08/2025 Aprovação da lei que cria profissão de sanitarista é avanço 01/12/2023