Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Jurisprudência sobre pacto antenupcial é destaque em reportagem especial 10/01/2025 Execução antecipada das obrigações pecuniárias na colaboração premiada 01/05/2025 Moraes manda prender Filipe Martins por acessar rede social e violar medida cautelar 02/01/2026