Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Post published:28/10/2023 Post category:Importações Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Read more articles Post anterior1º Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas acontece em novembro Próximo postTerceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores Talvez você goste também 7ª edição do seminário ‘Questões controvertidas do Carf’: confira a programação 07/10/2025 Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h 29/08/2024 Mendonça vota contra quebra de sigilo de forma genérica em investigações criminais 23/04/2025
