Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor Post published:03/10/2023 Post category:Importações Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor Read more articles Post anteriorSTJ tranca ação penal contra jornalista que apontou “clichê racista” em comentário do ex-jogador Edmundo Próximo postUso consciente da água Talvez você goste também Morre o ministro Paulo Laitano Távora, do Tribunal Federal de Recursos 27/11/2024 CBS, IBS e a harmonização das fiscalizações 07/09/2025 O STF está pondo fim à diferença entre controle difuso e concentrado? 13/09/2023
