Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também STF marca julgamento da revisão da vida toda para 20 de março 03/03/2024 Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas 16/09/2025 “Ainda estou aqui”: o Direito entre palavras e silêncios 02/12/2024