Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também Humor no divã: preconceito, liberdade de expressão e a condenação de Léo Lins 05/06/2025 Setembro Amarelo: TRT-15 e Unaerp promovem seminário sobre saúde mental e trabalho 03/09/2025 Mediação e arbitragem ganham força 25/07/2025