Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também Reforma tributária: regulamentação pendente gera dúvidas sobre a implementação em 2026 18/07/2025 Com aval do Ibama, processo para exploração de petróleo na Margem Equatorial avança 20/05/2025 Qualidade regulatória na regulação profissional: o caso do Sistema Crea/Confea 23/12/2025