MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Post published:27/09/2023 Post category:Importações MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que validava multa do MTE por terceirização 27/08/2025 O STF entre a expansão da jurisdição e o esvaziamento da política 02/02/2026 I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciados 14/02/2025