MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Post published:27/09/2023 Post category:Importações MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tributária, mas tecem críticas ao PL 2486/22 28/11/2025 Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada no STF por três ADIs 26/01/2026 Para Terceira Turma, exigir que “querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de formalismo 15/05/2025
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