Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Post published:27/09/2023 Post category:Importações Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Read more articles Post anteriorSTF: É constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado Próximo postResultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão Talvez você goste também Grupo de trabalho vai atuar pelo uso da linguagem simples no tribunal 03/04/2024 Impossibilidade jurídica da incidência de IOF em operações com criptoativos 06/06/2025 Os velhos e novos desafios das relações comerciais na reforma tributária 25/09/2025
