Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Post published:27/09/2023 Post category:Importações Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Read more articles Post anteriorSTF: É constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado Próximo postResultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão Talvez você goste também Espaço Cultural sediará exposição Perto da Energia Primordial 21/08/2024 COP30 e green bonds: perspectivas e desafios 05/06/2025 STF AO VIVO – Plenário segue julgamento sobre uberização 2/10/2025 02/10/2025
