Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Post published:27/09/2023 Post category:Importações Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Read more articles Post anteriorSTF: É constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado Próximo postResultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão Talvez você goste também Eleições municipais e as metas de universalização do saneamento básico 02/08/2024 Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde 18/04/2023 Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17) 22/07/2023
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