Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu Post published:19/09/2023 Post category:Importações Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu Read more articles Post anteriorConitec recomenda novos medicamentos contra câncer e tuberculose Próximo postPesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal Talvez você goste também Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura 12/01/2026 STJ celebra 37 anos de compromisso com a Justiça e a cidadania 07/04/2026 STF mantém voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilhão envolvendo a Whirpool 03/10/2023
