Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Post published:22/08/2023 Post category:Importações Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade. Read more articles Post anteriorSexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo Próximo postLivro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15) Talvez você goste também STF AO VIVO – ISS sobre industrialização por encomenda – 26/2/2024 27/02/2025 O recente posicionamento do Carf acerca da tese do ‘real adquirente’ 07/02/2025 Retenção de honorários advocatícios por sindicato na Página de Repetitivos e IACs 03/10/2023