Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Post published:10/08/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Read more articles Post anteriorDevedor não pode ser citado e intimado por redes sociais, decide STJ Próximo postTerceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável Talvez você goste também Gilmar Mendes critica falta de responsabilidade nas emendas e defende o semipresidencialismo 24/01/2025 GT da reforma administrativa: escasso diálogo e risco de retrocesso 11/08/2025 TJPB condena Unimed a indenizar mulher que teve infecção hospitalar após cirurgia 31/01/2024
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