Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Post published:22/07/2023 Post category:Importações Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Quando a demissão vira manchete 30/09/2025 Correios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente 02/09/2025 O protagonismo do TCU na consolidação das diretrizes ESG 28/06/2024