Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Post published:22/07/2023 Post category:Importações Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também CNJ fixa regras para recuperação judicial e falência de produtores rurais 13/03/2026 Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre mediação nesta terça (24) 28/10/2023 Mudanças climáticas e adequações no Orçamento público 15/03/2026