Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Post published:22/07/2023 Post category:Importações Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF 26/05/2025 Lula conversará pessoalmente com empresários sobre enfrentamento à tarifa de Trump 14/07/2025 Modernização de hidrelétricas e os desafios jurídicos por trás das turbinas 24/07/2025