Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor Post published:22/07/2023 Post category:Importações A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Créditos de ICMS e Difal: teste para a neutralidade e simplicidade da EC 132/23 10/09/2025 EPI eficaz, Fisco surdo 04/12/2025 Reforma tributária propõe regulamentar o ato cooperativo 02/12/2024