Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor Post published:22/07/2023 Post category:Importações A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Governo apresenta nova proposta para manter isenção a Fundos Imobiliários e Fiagros 21/03/2025 Dino é sorteado relator de ação contra lei do MA que ele sancionou quando era governador 02/07/2025 ‘Negociação não terminou hoje, ela começa hoje’, diz Alckmin sobre tarifas de Trump 31/07/2025