Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma Post published:22/07/2023 Post category:Importações No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Tema 1389 e o STF: até eles, os entregadores? 26/05/2025 Quarta Turma altera horário da sessão da próxima terça (16) para as 9h 12/12/2025 ‘Ai, esses vira-latas’, diz Janja após pergunta sobre taxação dos EUA 09/07/2025