Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma Post published:22/07/2023 Post category:Importações No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde 25/02/2025 Repartição de receitas tributárias e extinção de créditos por compensação ou transação 28/02/2025 Lei Maria da Penha: monitoramento eletrônico como reforço à proteção da mulher 31/05/2025