Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo Post published:22/07/2023 Post category:Importações O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido 24/10/2024 Ministro Sebastião Reis Junior toma posse como membro substituto do TSE 27/02/2025 Toffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária 14/03/2025
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