Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora. Read more articles Post anteriorPosição do STF sobre ISS na construção civil é retrocesso jurisprudencial Próximo postÚltimo dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024 Talvez você goste também PGR pede a condenação dos acusados de mandar matar Marielle Franco 13/05/2025 Especialistas discutem uso do fraturamento hidráulico para explorar recursos de fontes não convencionais 11/12/2025 PGFN: dispensa de garantia após voto de qualidade não depende de dívida ativa 08/08/2025
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