Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora. Read more articles Post anteriorPosição do STF sobre ISS na construção civil é retrocesso jurisprudencial Próximo postÚltimo dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024 Talvez você goste também STJ nega pedido para suspender decisão que impediu regime semiaberto para líder do PCC 17/07/2024 Gás do povo: uma parceria para o futuro energético do Brasil 18/09/2025 Relevância dos recursos administrativos frente a concessões indevidas do INSS 24/04/2025