Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica Post published:04/07/2023 Post category:Importações Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também STJ conquista o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2024 06/12/2024 Sem comparecimento compulsório dos depoentes, CPI deixará de existir 17/09/2025 Ética pública e integridade: o Decreto 12.304/24 e o Plano da CGU 2025-27 03/01/2025