Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Fracionamento abusivo nas ações consumeristas 18/06/2025 ‘A Substância’ e a pessoa idosa: como o envelhecimento nos condena à indignidade 27/04/2025 Caso Marielle Franco: até onde o Estado te vigia? – Parte 2 20/06/2025