Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também 4ª Câmara nega estabilidade a doméstica grávida demitida pela morte da patroa 24/02/2026 SDI-1 vai julgar se há ‘autonomia de vontade’ em pejotização com salário elevado 06/12/2024 Dino é sorteado relator de ação contra lei do MA que ele sancionou quando era governador 02/07/2025