Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Novo arcabouço prevê parte dos precatórios e outras exceções ao limite de gastos 19/04/2023 Sessão ordinária da Primeira Seção é antecipada do dia 8 de maio para 4 de abril 03/03/2024 Gilmar vota para condenar a deputada Carla Zambelli e 2 ministros já o acompanham 21/03/2025