Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também STJ No Seu Dia destaca empenho do tribunal por uma comunicação mais eficiente com a sociedade 24/05/2024 Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado 13/09/2024 Sessão solene no dia 10 de abril vai celebrar os 35 anos do STJ 29/03/2024
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