O parecer da medida provisória dos preços de transferência (MP 1152/22) deve ser apresentado nesta semana, conforme informado ao JOTA pelo relator, senador Jayme Campos (União-MT). A expectativa do parlamentar e líderes do governo é que a medida seja pautada no plenário do Senado logo após a apresentação do relatório. Assinantes JOTA PRO Tributos foram informados em primeira mão do assunto já na semana passada.
O relator afirmou que está recebendo entidades para debater a proposta, e que o relatório ainda não está pronto. O governo articula para que o texto aprovado pela Câmara no dia 30 de março seja mantido. Os deputados mantiveram o prazo de adesão original da medida, até 2024, com a possibilidade de opção pelas novas regras já em 2023.
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A medida, editada nos últimos dias do governo Bolsonaro, adequa o Brasil aos padrões usados por integrantes da OCDE. O preço de transferência é um critério para calcular a tributação incidente sobre operações internacionais entre empresas ligadas, o que impacta diretamente multinacionais.
O padrão usado por integrantes da OCDE é o arm’s length, que estabelece que, em operações internacionais, as empresas relacionadas devem utilizar os mesmos termos e condições que teriam sido acordados entre empresas não relacionadas. Atualmente, o Brasil usa um método baseado em margens fixas. A MP pretende acabar com esse modelo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se manifestado a favor à medida do governo anterior, o que sinaliza o engajamento do governo diante da discussão.