Quem conhece a rotina de um parlamentar sabe que ele usa chapéus diferentes ao longo de sua semana. Esta e as próximas três colunas falarão dos quatro principais chapéus – as quatro principais atividades – dos parlamentares brasileiros: fiscalização do Executivo, formulação de políticas públicas, prestação de serviço aos eleitores e representação. Começo pela fiscalização do Executivo. Na prática, essa atividade consiste na revisão, no monitoramento e na supervisão da implementação de políticas públicas por parte do Legislativo.
Para falar sobre o assunto, resgato mais uma vez uma reportagem que saiu no jornal O Estado de S. Paulo na última semana. Em linhas gerais, o texto conta que sete ministros do governo prestaram depoimento em comissões da Câmara dos Deputados. O comparecimento dos ministros, argumenta a reportagem, sugere desarticulação política do Planalto, já que o intuito da oposição seria “emparedar” esses políticos.
A convocação de ministros por parte da oposição é uma das ferramentas usadas pelos parlamentares para fiscalizar o Poder Executivo. Assim, é esperado que a oposição convoque ministros do governo para prestar esclarecimentos sobre suas pastas (o que não é esperado: a falta de civilidade nas interações entre governo e oposição, como observamos na Comissão da Segurança Pública e Crime Organizado). Mais: as convocações feitas recentemente pela oposição não são evidência de desarticulação política por parte do governo, como diz a reportagem.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são outra ferramenta de fiscalização do Executivo. A oposição ao governo Jair Bolsonaro instalou a CPI da Pandemia em 2021 para investigar possíveis omissões e irregularidades na condução da pandemia por parte do Ministério de Saúde e outros órgãos federais.
Na Câmara, os parlamentares podem introduzir requerimentos de informação (pedidos escritos de informações direcionados a ministros para que eles prestem esclarecimentos) e propostas de fiscalização e controle (proposições que pedem a apuração de irregularidades na administração pública). Ainda na Câmara, há a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que acompanha e implementa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do governo federal, entre outras funções. Atualmente, a comissão está nas mãos de um partido de oposição – a sua presidente é a deputada Bia Kicis (PL-DF).
No âmbito do Congresso Nacional, há a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na qual deputados e senadores examinam as contas apresentadas pelo governo federal e acompanham a fiscalização orçamentária. Tanto os deputados quanto os senadores podem introduzir projetos de decretos legislativos, que, se aprovados, têm o poder de sustar decisões do governo federal. Um exemplo: o projeto de decreto legislativo 103/2023 susta os decretos 11.466 e 11.467 de 5 de abril de 2023, para impedir que o governo faça mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico. No Senado, os parlamentares também podem propor requerimentos de avaliação de políticas públicas, como este, que pede à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que avalie o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.
Notem que todas essas atividades exigem investimento de tempo por parte dos parlamentares e suas equipes. E essa é apenas uma das atividades nas quais deputados e senadores trabalham em Brasília. Na próxima coluna, falarei sobre outra: a formulação de políticas públicas.