{"id":9998,"date":"2025-04-04T15:47:51","date_gmt":"2025-04-04T18:47:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/os-sistemas-de-processo-eletronico-sao-a-causa-do-golpe-do-falso-advogado\/"},"modified":"2025-04-04T15:47:51","modified_gmt":"2025-04-04T18:47:51","slug":"os-sistemas-de-processo-eletronico-sao-a-causa-do-golpe-do-falso-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/04\/os-sistemas-de-processo-eletronico-sao-a-causa-do-golpe-do-falso-advogado\/","title":{"rendered":"Os sistemas de processo eletr\u00f4nico s\u00e3o a causa do golpe do falso advogado?"},"content":{"rendered":"

O golpe do falso advogado n\u00e3o pode ser reduzido a uma mera quest\u00e3o de desaten\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas ou de falta de informa\u00e7\u00e3o. O que precisa ser analisado com profundidade \u00e9 por que esses golpes passaram a ocorrer com tanta frequ\u00eancia e sofistica\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos, quais mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e institucionais viabilizaram esse cen\u00e1rio e se os pr\u00f3prios tribunais t\u00eam reconhecido o impacto de seus sistemas eletr\u00f4nicos na facilita\u00e7\u00e3o dessas fraudes.<\/span><\/p>\n

A digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos trouxe in\u00fameros avan\u00e7os, mas tamb\u00e9m eliminou barreiras naturais de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es judiciais. O que antes exigia comparecimento presencial a um cart\u00f3rio judicial, hoje pode ser acessado com poucos cliques, muitas vezes sem qualquer autentica\u00e7\u00e3o. Esse novo cen\u00e1rio n\u00e3o apenas transformou a din\u00e2mica do processo judicial, mas tamb\u00e9m abriu caminho para a explora\u00e7\u00e3o indiscriminada de dados por terceiros, incluindo golpistas que se apropriam dessas informa\u00e7\u00f5es para pr\u00e1ticas criminosas.<\/span><\/p>\n

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Diante desse problema, realizamos entre janeiro e mar\u00e7o de 2025 uma s\u00e9rie de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC<\/a>), ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT12<\/a>). O objetivo era compreender se os pr\u00f3prios tribunais do estado de Santa Catarina reconhecem que a forma como estruturam seus sistemas eletr\u00f4nicos pode estar viabilizando golpes e se alguma provid\u00eancia concreta tem sido adotada para mitigar esse risco.<\/span><\/p>\n

As respostas foram, no m\u00ednimo, preocupantes. O TJSC, ao ser questionado sobre a possibilidade de limitar a indexa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es processuais por plataformas como Jusbrasil e Escavador, foi taxativo: n\u00e3o h\u00e1 qualquer investiga\u00e7\u00e3o ou medida administrativa em andamento para tratar desse tema.<\/p>\n

Tamb\u00e9m informou que n\u00e3o realiza estudos ou levantamentos sobre o impacto do amplo acesso a informa\u00e7\u00f5es processuais na ocorr\u00eancia de fraudes e que n\u00e3o h\u00e1 iniciativas para restringir o acesso a dados sens\u00edveis de forma que impe\u00e7a sua explora\u00e7\u00e3o por estelionat\u00e1rios. O tribunal afirmou que realiza auditorias para monitorar o uso inadequado do sistema eproc, mas n\u00e3o especificou quais mecanismos concretos s\u00e3o empregados para evitar acessos indevidos[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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A resposta do TRT12 segue a mesma linha. O tribunal esclareceu que n\u00e3o possui controle ou monitoramento sobre ferramentas externas que acessam ou integram dados processuais e que n\u00e3o h\u00e1 qualquer estudo ou proposta em andamento para restringir o acesso a informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis do PJe. A \u00fanica medida mencionada refere-se ao uso de ferramentas cibern\u00e9ticas para impedir consultas automatizadas por rob\u00f4s, mas nada foi indicado sobre o uso massivo dos dados por pessoas que acessam processos de forma sistem\u00e1tica e suspeita[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O TRF4, por sua vez, reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o sobre a indexa\u00e7\u00e3o de processos judiciais, exceto em rela\u00e7\u00e3o a precat\u00f3rios e RPVs, que foram recentemente protegidos por novas regras. No mais, o tribunal admitiu n\u00e3o dispor de mecanismos para rastrear se as informa\u00e7\u00f5es obtidas por advogados ou terceiros est\u00e3o sendo utilizadas de maneira indevida e afirmou que n\u00e3o possui instrumentos para auditar com efici\u00eancia os acessos realizados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer normativo que autorize restri\u00e7\u00f5es adicionais ao acesso p\u00fablico das informa\u00e7\u00f5es processuais, evidenciando que o problema sequer tem sido tratado no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal como uma preocupa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Essas respostas demonstram uma aus\u00eancia de medidas institucionais para coibir a explora\u00e7\u00e3o indevida das informa\u00e7\u00f5es processuais. O que os tribunais revelam, ainda que indiretamente, \u00e9 que n\u00e3o existe uma pol\u00edtica estruturada para evitar que seus pr\u00f3prios sistemas sejam instrumentalizados por fraudadores. Isso levanta um questionamento inevit\u00e1vel: qual o limite da publicidade processual e como ela pode coexistir com mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra fraudes?<\/span><\/p>\n

Curiosamente, muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos j\u00e1 adotaram medidas de seguran\u00e7a para dificultar o acesso indiscriminado a informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis. O pr\u00f3prio TJSC exige que o interessado forne\u00e7a seu nome e CPF para consultar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores p\u00fablicos, incluindo magistrados. Mas quando se trata dos sistemas de processo eletr\u00f4nico, essa exig\u00eancia inexiste. <\/span><\/p>\n

Como inexistem grada\u00e7\u00f5es no n\u00edvel de publicidade e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, indaga-se por que um cidad\u00e3o precisa se identificar para consultar a remunera\u00e7\u00e3o de um juiz, mas n\u00e3o para acessar o valor da causa, as partes e o andamento detalhado de um processo judicial? No caso do processo judicial, o acesso p\u00fablico possibilita inclusive a consulta a informa\u00e7\u00f5es privadas e sens\u00edveis, protegidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>).<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o se cogite restringir a publicidade do processo judicial, \u00e9 fundamental que o acesso aos processos judiciais seja transparente e pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de utiliza\u00e7\u00e3o indevida (e criminosa) dos dados neles contidos. O acesso deve permanecer livre, mas \u00e9 essencial que seja registrado quem acessou, de onde e em que circunst\u00e2ncias, permitindo que eventuais usos indevidos possam ser investigados. <\/span><\/p>\n

Se a informa\u00e7\u00e3o processual deve ser p\u00fablica, isso n\u00e3o significa que ela possa ser acessada de forma an\u00f4nima e indiscriminada, sem qualquer mecanismo de rastreamento. A ado\u00e7\u00e3o de ferramentas que possibilitem a auditoria e identifica\u00e7\u00e3o da origem das consultas \u00e9 um caminho necess\u00e1rio para proteger advogados, partes e o pr\u00f3prio sistema judicial de pr\u00e1ticas abusivas.<\/span><\/p>\n

O impacto desse acesso irrestrito n\u00e3o se restringe aos golpes contra clientes de advogados. Notoriamente h\u00e1 um mercado paralelo de comercializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es processuais, em que dados s\u00e3o coletados, organizados e revendidos, muitas vezes sem que as partes envolvidas tenham qualquer controle sobre o que est\u00e1 sendo feito com suas informa\u00e7\u00f5es. Isso cria um ambiente prop\u00edcio para fraudes e outras pr\u00e1ticas que comprometem a integridade do sistema.<\/span><\/p>\n

O enfrentamento dessa crise exige medidas concretas e um debate aprofundado. N\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o simples para um problema t\u00e3o complexo, e sabemos que qualquer altera\u00e7\u00e3o nos sistemas de processo eletr\u00f4nico pode gerar consequ\u00eancias n\u00e3o previstas.<\/span><\/p>\n

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No entanto, considerando a prolifera\u00e7\u00e3o de crimes virtuais proporcionados pela facilidade com que diversas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o obtidas em simples consultas processuais, \u00e9 evidente que a forma como os dados processuais s\u00e3o expostos nos sistemas do Poder Judici\u00e1rio precisa ser revista. Nossa proposta n\u00e3o \u00e9 apresentar respostas definitivas, mas provocar uma reflex\u00e3o necess\u00e1ria e urgente sobre os riscos que decorrem da aus\u00eancia de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o no acesso a essas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Entre as possibilidades que podem ser consideradas, acreditamos que a autentica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para consultas processuais seria um primeiro passo, garantindo que cada acesso seja registrado e possa ser auditado. Isso n\u00e3o restringiria o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mas permitiria a identifica\u00e7\u00e3o da origem das consultas, coibindo usos indevidos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proibi\u00e7\u00e3o da indexa\u00e7\u00e3o automatizada de processos por rob\u00f4s evitaria que plataformas externas explorassem comercialmente informa\u00e7\u00f5es judiciais, muitas vezes sem qualquer controle. Outra medida essencial seria a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022, especialmente no que se refere ao Relat\u00f3rio de Distribui\u00e7\u00e3o, que pode estar facilitando a pr\u00e1tica de fraudes ao expor dados sens\u00edveis de processos e advogados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante registrar, ainda, que o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais foi erigido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de garantia constitucional (artigo 5\u00ba, inciso LXXIX), por meio da Emenda Constitucional 115, de modo que \u00e9 poss\u00edvel constatar um aparente conflito entre os princ\u00edpios fundamentais da privacidade e da publicidade dos processos judiciais. <\/span><\/p>\n

Diante disso, a rela\u00e7\u00e3o entre a LGPD e o acesso indiscriminado a informa\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m precisa ser aprofundada na medida em que a falta de controle no acesso aos dados processuais est\u00e1 viabilizando a pr\u00e1tica de crimes, prejudicando a atua\u00e7\u00e3o de advogados e diminuindo a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

A publicidade processual \u00e9 um princ\u00edpio constitucional, mas isso n\u00e3o significa que todas as informa\u00e7\u00f5es devam estar abertas ao p\u00fablico sem qualquer salvaguarda contra abusos. A LGPD estabelece princ\u00edpios como finalidade, necessidade e seguran\u00e7a, que parecem n\u00e3o estar sendo adequadamente observados na forma como os dados processuais s\u00e3o disponibilizados pelos tribunais brasileiros. <\/span><\/p>\n

Ademais, os dados pessoais dos advogados e das partes n\u00e3o est\u00e3o dentre as hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD (artigo 7\u00ba), refor\u00e7ando a possibilidade de que o advogado possa n\u00e3o consentir com o compartilhamento de suas informa\u00e7\u00f5es privadas. Nesses casos, os Tribunais de Justi\u00e7a que desempenham o papel de controladores dos referidos dados dever\u00e3o atuar de modo a conciliar a publicidade dos processos judiciais com os princ\u00edpios previstos na LGPD.<\/span><\/p>\n

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Em vista disso, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de seguran\u00e7a e identifica\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ados nas consultas p\u00fablicas podem representar importantes salvaguardas preventivas no acesso a dados processuais, auxiliando no combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indevida e golpes financeiros aplicados em face de advogados e jurisdicionados. \u00a0<\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e9 fundamental para o Estado Democr\u00e1tico de Direito, mas precisa ser equilibrada com medidas de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. N\u00e3o se trata de ocultar informa\u00e7\u00f5es, mas de garantir que a forma como elas s\u00e3o acessadas n\u00e3o favore\u00e7a pr\u00e1ticas il\u00edcitas e n\u00e3o coloque em risco advogados, partes e o pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a. <\/span><\/p>\n

O que propomos \u00e9 um debate respons\u00e1vel e pragm\u00e1tico: se h\u00e1 um problema evidente, o m\u00ednimo que se espera \u00e9 que ele seja discutido e enfrentado. N\u00e3o podemos continuar ignorando. A prote\u00e7\u00e3o de dados e a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o devem ser tratadas com a mesma seriedade com que se discute a transpar\u00eancia processual, pois n\u00e3o h\u00e1 democracia sem um equil\u00edbrio adequado entre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE SANTA CATARINA. Resposta \u00e0 consulta formulada por meio da Ouvidoria n\u00ba OPJ-2025-000188-12. Processo SEI n\u00ba 0010689-93.2025.8.24.0710. Interessado: Eduardo Baldissera Carvalho Salles. Florian\u00f3polis, 18 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: http:\/\/sei.tjsc.jus.br\/verificacao. C\u00f3digo verificador: 9166774. C\u00f3digo CRC: 40D2099E. Acesso em: 18 mar. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12\u00aa REGI\u00c3O. Resposta ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba PROAD 943\/2025. Interessado: Eduardo Baldissera Carvalho Salles. Florian\u00f3polis, 6 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/proad.trt12.jus.br\/proad\/pages\/consultadocumento.xhtml. C\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o: 2025.HPNS.ZRGM. Acesso em: 20 mar. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O. Resposta ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Ouvidoria n\u00ba 7620565. Interessado: Eduardo Baldissera Carvalho Salles. Florian\u00f3polis, 29 jan. 2025. Dispon\u00edvel via e-mail.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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