{"id":9987,"date":"2025-04-03T22:32:09","date_gmt":"2025-04-04T01:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/stf-obriga-rio-de-janeiro-a-elaborar-plano-para-tomar-territorios-controlados-pelo-crime\/"},"modified":"2025-04-03T22:32:09","modified_gmt":"2025-04-04T01:32:09","slug":"stf-obriga-rio-de-janeiro-a-elaborar-plano-para-tomar-territorios-controlados-pelo-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/stf-obriga-rio-de-janeiro-a-elaborar-plano-para-tomar-territorios-controlados-pelo-crime\/","title":{"rendered":"STF obriga Rio de Janeiro a elaborar plano para tomar territ\u00f3rios controlados pelo crime"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) determinaram que o estado do Rio de Janeiro<\/a> melhore o plano apresentado \u00e0 Corte para diminuir a letalidade policial<\/a> no Estado. Entre as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo tribunal ao estado e munic\u00edpios est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a retomada de territ\u00f3rios controlados pelo crime organizado, como mil\u00edcias e tr\u00e1fico.<\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m autoriza a Pol\u00edcia Federal investigar crimes interestaduais e internacionais \u2013 como nos casos de fac\u00e7\u00f5es criminosas que atuam em diferentes estados brasileiros e fora do pa\u00eds \u2013 e possibilita a abertura de inqu\u00e9rito federal para apurar a presen\u00e7a de infiltrados do crime organizado no estado do Rio de Janeiro. O STF ainda aumenta de 120 para 180 dias o prazo para instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nas fardas e nas viaturas policiais.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Corte, o estado fez avan\u00e7os desde 2020, quando o STF come\u00e7ou a impor medidas para reduzir a letalidade policial,\u00a0por\u00e9m, ainda insuficientes. Dessa forma, o Supremo homologa parcialmente o documento fluminense, mant\u00e9m algumas medidas j\u00e1 determinadas em liminares pelo STF e pede melhorias nas pol\u00edticas p\u00fablicas. A discuss\u00e3o ocorreu na ADPF 635, que ficou conhecida como ADPF das Favelas<\/a>.<\/p>\n

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A decis\u00e3o ainda deixa a cargo das for\u00e7as policiais a defini\u00e7\u00e3o do grau de for\u00e7a necess\u00e1rio para opera\u00e7\u00f5es, mas pondera que \u00e9 preciso proporcionalidade e planejamento pr\u00e9vio. Ser\u00e1 poss\u00edvel justificar as opera\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia posteriormente, mas os \u00f3rg\u00e3os de controle e o Poder Judici\u00e1rio avaliar\u00e3o as justificativas. Dessa forma, o STF deu mais autonomia \u00e0s for\u00e7as policiais, que vinha reclamando do excesso de interfer\u00eancia da Corte.<\/p>\n

Quando houver mortes em decorr\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o policial, o tribunal determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual seja imediatamente comunicado.<\/p>\n

A decis\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo, esse comit\u00ea ser\u00e1 coordenado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que definir\u00e1 sua composi\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 publicar relat\u00f3rios semestrais com as informa\u00e7\u00f5es sobre o controle externo da atividade policial. Portanto, o STF entende que a ADPF das favelas \u00e9 um lit\u00edgio estrutural e o STF vai continuar acompanhando os desdobramentos da decis\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado do STF n\u00e3o restringe a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais em per\u00edmetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de sa\u00fade, mas pondera que deve \u201chaver o respeito rigoroso \u00e0s exig\u00eancias de proporcionalidade no uso da for\u00e7a\u201d, principalmente quando as crian\u00e7as estiverem saindo da escola.<\/p>\n

O uso de escolas e hospitais em opera\u00e7\u00f5es policiais pode ocorrer no \u201ccaso de extrema necessidade\u201d. Tamb\u00e9m fica autorizado o uso de helic\u00f3pteros em opera\u00e7\u00f5es policiais. Os dois t\u00f3picos eram vistos com reservas pela seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro sob o argumento de que as restri\u00e7\u00f5es inviabilizariam as opera\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n

Para o cumprimento da decis\u00e3o, o STF autoriza o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica pelo Estado do Rio de Janeiro por meio de conv\u00eanio ou contrato de repasse.<\/p>\n

Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro deem a m\u00e1xima prioridade para os casos de lavagem de dinheiro nas investiga\u00e7\u00f5es contra o crime organizado.<\/p>\n

Consenso<\/h3>\n

O voto foi constru\u00eddo em consenso entre os ministros ap\u00f3s uma s\u00e9rie de encontros e almo\u00e7os que ocorreram depois do relator, Edson Fachin, apresentar o seu voto<\/a> no dia 5 de fevereiro de 2025. Uma ala dos ministros se alinhava mais a Fachin e defendia que as medidas impostas eram necess\u00e1rias, outra corrente defendia que as regras eram r\u00edgidas e intervencionistas, portanto, era preciso dar mais autonomia ao estado do Rio de Janeiro. Por isso, a constru\u00e7\u00e3o em conjunto foi a solu\u00e7\u00e3o encontrada no STF.<\/p>\n

O voto consensual veio mais enxuto \u2013 24 p\u00e1ginas \u2013 e menos pormenorizado que a primeira vers\u00e3o apresentada pelo ministro relator, Edson Fachin, que tinha 182 p\u00e1ginas. A preocupa\u00e7\u00e3o dos ministros foi a de desmentir a falsa informa\u00e7\u00e3o de que o STF proibiu opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio de Janeiro de modo a contribuir para o crescimento do crime organizado no estado. Leia a \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

\u201cRepise-se, ainda, inexistir qualquer decis\u00e3o proferida no bojo da presente Argui\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a ou restrinja a a\u00e7\u00e3o policial em situa\u00e7\u00f5es inadmiss\u00edveis como a utiliza\u00e7\u00e3o de barricadas no ingresso de comunidades ou controle territorial de comunidades mediante uso de armamento pesado\u201d, afirmou o relator, ministro Edson Fachin.<\/p>\n

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O ministro Alexandre de Moraes complementou: \u201cVimos a\u00e7\u00f5es politiqueiras que acabaram atacando o tribunal e o relator, Edson Fachin\u201d.<\/p>\n

\u201cA ideia \u00e9 criarmos uma pol\u00edcia verdadeiramente cidad\u00e3 e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, quem deve temer a pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 o cidad\u00e3o\u201d, disse o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso. \u201cO tribunal est\u00e1 comprometido para que seja constru\u00edda uma pol\u00edtica p\u00fablica que restaure o m\u00e1ximo de paz poss\u00edvel no Rio de Janeiro, com respeito aos direitos fundamentais\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin argumentou que \u201cn\u00e3o pode haver antagonismo entre a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A ADPF das Favelas virou alvo de cr\u00edticas do governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL), e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Os dois defenderam que a interven\u00e7\u00e3o do STF resultou em explos\u00e3o da viol\u00eancia. Castro repetiu reiteradas vezes que um relat\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mostrou que o Comando Vermelho cresceu no Rio de Janeiro ap\u00f3s as interven\u00e7\u00f5es do STF. Contudo, o CNJ anexou nos autos do processo, que essa conclus\u00e3o \u00e9 da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do RJ, e n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o do grupo de trabalho do CNJ.<\/p>\n

\u201cEu acho que j\u00e1 h\u00e1 um erro origin\u00e1rio nessa discuss\u00e3o, que em vez de a gente estar discutindo o crime, a gente t\u00e1 discutindo o policial\u201d, afirmou Castro, que esteve presente durante o julgamento. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e familiares de v\u00edtimas da letalidade policial no Rio de Janeiro acompanharam o julgamento no plen\u00e1rio, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Durante as discuss\u00f5es, o ministro Fl\u00e1vio Dino disse: \u201cA ideia \u00e9 que o crime organizado se concentra nas \u00e1reas populares do Rio de Janeiro e isso n\u00e3o \u00e9 verdade. O principal no crime organizado do Rio de Janeiro n\u00e3o est\u00e1 nos bairros populares, morros ou periferias. Na verdade, est\u00e1 no asfalto, tanto no que se refere ao financiamento do crime organizado e mil\u00edcias quanto \u00e0 lavagem de dinheiro\u201d. Neste momento, ele foi aplaudido por familiares de v\u00edtimas presentes no STF. \u201cSeguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 dar tiros aleatoriamente\u201d, complementou.<\/p>\n

\u201cO tribunal n\u00e3o tem a chave do cofre, nem tropas. Por isso, a decis\u00e3o depende da execu\u00e7\u00e3o de outros Poderes\u201d, disse Barroso ao encerrar o julgamento.<\/p>\n

RJ vai cumprir a decis\u00e3o, diz governador<\/h3>\n

Questionado se as determina\u00e7\u00f5es do STF s\u00e3o fact\u00edveis \u2013 como por exemplo, a instala\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras nas fardas e nas viaturas policiais \u2013 , o governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, disse que o estado j\u00e1 come\u00e7ou a implementar as c\u00e2meras e informou que, \u00e0 medida que n\u00e3o for conseguindo cumprir as determina\u00e7\u00f5es, vai comunicar ao STF. \u201c A ordem aqui hoje \u00e9 cumprir a decis\u00e3o. Se a gente entender que um ponto ou outro n\u00e3o d\u00e1 para ser cumprido naquele prazo, a gente pode pedir uma dila\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o vamos come\u00e7ar dizendo que n\u00e3o vamos cumprir n\u00e3o\u201d<\/p>\n

Sobre a entrada da PF nas investiga\u00e7\u00f5es, Castro disse que pede isso h\u00e1 dois anos para investigar crimes de fronteira, entrada de armas e drogas e lavagem de dinheiro. \u201cSaio feliz da vida de ouvir que a Pol\u00edcia Federal ser\u00e1 obrigada a entrar com a gente nisso\u201d, disse. \u201cEu s\u00f3 n\u00e3o acredito que os 12 mil homens da PF v\u00e3o entrar em comunidade e resolver os problemas. Acho que isso nem \u00e9 o papel dela. A PF vai entrar em investiga\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico de armas, de drogas, lavagem de dinheiro, organiza\u00e7\u00f5es que entram no poder p\u00fablico\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Para o governador, o maior desafio ser\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o dos planos para retomada de territ\u00f3rios ocupados por traficantes e mil\u00edcias, mas disse que o estado j\u00e1 vem trabalhando para isso.<\/p>\n

Advogado do PSB diz que STF evidenciou a exist\u00eancia da viol\u00eancia policial<\/h3>\n

O advogado do PSB, Daniel Sarmento, disse que preferia a primeira vers\u00e3o do voto do relator, ministro Edson Fachin, mas entende que em um \u00f3rg\u00e3o colegiado haveria mudan\u00e7as. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, um dos pontos mais importantes \u00e9 a entrada da Pol\u00edcia Federal para investigar n\u00e3o s\u00f3 o crime organizado, mas tamb\u00e9m a infiltra\u00e7\u00e3o do crime dentro do pr\u00f3prio estado.<\/p>\n

Sarmento tamb\u00e9m achou importante o STF continuar monitorando as a\u00e7\u00f5es contra a letalidade policial no Rio de Janeiro e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no comit\u00ea que vai fiscalizar o cumprimento da decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou o fato de a decis\u00e3o ser un\u00e2nime, o que, em sua opini\u00e3o, demonstra que o STF entende que existe a viol\u00eancia policial e n\u00e3o apenas uma ala \u201cesquerdista\u201d da Corte como chegou a ser dito por pol\u00edticos.<\/p>\n

Contudo, Sarmento lamentou o fim da restri\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas a escolas e hospitais e a obrigatoriedade de ambul\u00e2ncias em opera\u00e7\u00f5es policiais. Sobre a imposi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de planos para tomada de territ\u00f3rios dominados por mil\u00edcias e traficantes, Sarmento disse que ainda vai analisar a decis\u00e3o para se posicionar.<\/p>\n

O advogado do Movimento Negro Unificado, Humberto Adami Santos J\u00fanior, acredita que a decis\u00e3o do STF \u00e9 o in\u00edcio de um processo que \u00e9 basilar, que ser\u00e1 referencial para os 27 estados e o Distrito Federal. Para Adami, Castro \u201cganhou uma grande tornozeleira no p\u00e9\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais no estado do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o estrutural do governo do Rio de Janeiro na ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir a letalidade policial.<\/p>\n

O autor da a\u00e7\u00e3o aponta a exist\u00eancia de um quadro de grave viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos em raz\u00e3o do descumprimento da senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Bras\u00edlia.<\/p>\n

A decis\u00e3o reconheceu ter havido omiss\u00e3o relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade dos agentes de seguran\u00e7a. Decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos s\u00e3o vinculantes para o Estado brasileiro, ou seja, representam uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que o estado do Rio de Janeiro melhore o plano apresentado \u00e0 Corte para diminuir a letalidade policial no Estado. Entre as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo tribunal ao estado e munic\u00edpios est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a retomada de territ\u00f3rios controlados pelo crime organizado, como mil\u00edcias […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9987"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9987"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9987\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}