{"id":9986,"date":"2025-04-03T22:32:09","date_gmt":"2025-04-04T01:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/stj-mantem-decisao-da-cgu-que-condenou-a-vale-em-r-86-mi-por-tragedia-em-brumadinho\/"},"modified":"2025-04-03T22:32:09","modified_gmt":"2025-04-04T01:32:09","slug":"stj-mantem-decisao-da-cgu-que-condenou-a-vale-em-r-86-mi-por-tragedia-em-brumadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/stj-mantem-decisao-da-cgu-que-condenou-a-vale-em-r-86-mi-por-tragedia-em-brumadinho\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m decis\u00e3o da CGU que condenou a Vale em R$ 86 mi por trag\u00e9dia em Brumadinho"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) manteve, nesta quinta-feira (3\/4), uma decis\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) que determinou a condena\u00e7\u00e3o da Vale S.A em R$ 86,2 milh\u00f5es por falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o da barragem de Brumadinho (MG). Segundo a CGU, a Vale teria dificultado a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) na barragem, al\u00e9m de ter inserido informa\u00e7\u00f5es falsas no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o (SIGBM).<\/p>\n

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Na decis\u00e3o que condenou a mineradora, o \u00f3rg\u00e3o aplicou o art. 5\u00b0 da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>), que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n

No recurso ao STJ, a Vale contestava a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o como fundamento para a fixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa e buscava o reconhecimento de ilegalidade e abuso de poder na decis\u00e3o da CGU, que indeferiu o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, nos autos do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o 00190.104883\/2020-98.<\/p>\n

A mineradora tamb\u00e9m alegava que a incid\u00eancia da norma pressup\u00f5e a pr\u00e1tica de um ato de corrup\u00e7\u00e3o, cuja aus\u00eancia impede sua aplica\u00e7\u00e3o. Desse modo, diz que, como n\u00e3o foi constatado ato de corrup\u00e7\u00e3o propriamente dito, seria invi\u00e1vel o sancionamento.<\/p>\n

A barragem de Brumadinho rompeu em janeiro de 2019. Em decorr\u00eancia do desastre, morreram 272 pessoas e foram despejados 12 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o na bacia do Rio Paraopeba. \u00c0 \u00e9poca do rompimento da barragem, a lama afetou 18 munic\u00edpios e cerca de 1 milh\u00e3o de pessoas, deixando ainda um rastro de destrui\u00e7\u00e3o de mais de 300 quil\u00f4metros.<\/p>\n

Antes de iniciar a leitura do voto, a relatora Regina Helena Costa<\/a> afirmou que o tema \u00e9 in\u00e9dito no colegiado e que n\u00e3o havia nenhum julgamento relacionado a esse assunto.<\/p>\n

Ao avaliar o recurso da Vale, a ministra pontuou que o alcance da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe a situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 evid\u00eancia do ato de corrup\u00e7\u00e3o em sentido estrito, pois tal diploma normativo tem por escopo a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cA norma, ao reputar como antijur\u00eddica a conduta de dificultar a atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou ainda, intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o toma por pressuposto a exist\u00eancia de ato de corrup\u00e7\u00e3o, t<\/span><\/span>ampouco a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3bices ligados a investiga\u00e7\u00f5es de il\u00edcitos a ela assemelhados\u201d, assinalou a ministra Regina Helena Costa.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, o dispositivo busca ainda tutelar quaisquer apura\u00e7\u00f5es efetuadas pelo poder p\u00fablico, de modo a fomentar a atua\u00e7\u00e3o do setor econ\u00f4mico em conformidade com as regras editadas pelo Estado, hip\u00f3tese essa na qual a CGU constatou que a Vale inseriu informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e incompletas no SIGBM, a respeito da Barragem-1, ou B1, situada no Complexo do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho.<\/p>\n

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Desse modo, a ministra avaliou que a a\u00e7\u00e3o da mineradora embara\u00e7ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela ANM, que, privada de dados essenciais ou exerc\u00edcio de sua relevante fun\u00e7\u00e3o, foi impedida de atuar, \u201cno sentido de evitar o nefasto acidente ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em que todos t\u00eam ci\u00eancia, ou de minimizar as graves consequ\u00eancias dele decorrentes, restando caracterizado o il\u00edcito ent\u00e3o previsto na chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a Vale afirmou em nota que \u201choje o STJ confirmou entendimento de que o alcance da lei anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe apenas a situa\u00e7\u00f5es envolvendo atos de corrup\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cse reserva ao direito de ingressar com recurso perante o Supremo Tribunal Federal visando a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cEmbora comprovado n\u00e3o praticou ou se envolveu em qualquer ato de corrup\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela CGU \u00e0 empresa foi considerada v\u00e1lida. Com base nesse entendimento, o STJ indeferiu mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Vale para anular decis\u00e3o da CGU\u201d, disse a mineradora.<\/p>\n

A discuss\u00e3o dos ministros se deu no MS 29690<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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