{"id":9984,"date":"2025-04-03T22:32:09","date_gmt":"2025-04-04T01:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/juizo-de-tres-lagoas-ms-e-quem-deve-julgar-discussao-sobre-terras-da-eldorado-diz-stj\/"},"modified":"2025-04-03T22:32:09","modified_gmt":"2025-04-04T01:32:09","slug":"juizo-de-tres-lagoas-ms-e-quem-deve-julgar-discussao-sobre-terras-da-eldorado-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/juizo-de-tres-lagoas-ms-e-quem-deve-julgar-discussao-sobre-terras-da-eldorado-diz-stj\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzo de Tr\u00eas Lagoas (MS) \u00e9 quem deve julgar discuss\u00e3o sobre terras da Eldorado, diz STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) fixou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS) para conduzir quest\u00f5es urgentes das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia acion\u00e1ria da Eldorado Brasil Celulose S.A. Com a decis\u00e3o no CC 208989<\/a>, os ministros resolveram a disputa de compet\u00eancia em dois processos com o mesmo objeto que tramitam em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, e definiram que as a\u00e7\u00f5es devem ser julgadas no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

Os casos discutem a suposta inobserv\u00e2ncia das normas que regulam a aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais por estrangeiros, na disputa que op\u00f5e a empresa Paper Excellence \u00e0 holding J&F, dos irm\u00e3os Batista. O conflito de compet\u00eancia discutido pelo STJ foi suscitado pela CA Investment, subsidi\u00e1ria da Paper Excellence no Brasil.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n

Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tramita na Justi\u00e7a Federal de Mato Grosso do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>), enquanto uma a\u00e7\u00e3o popular sobre o mesmo assunto tramitava na Justi\u00e7a Federal de Chapec\u00f3 (SC), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>). A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 movida pela Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Mato Grosso do Sul (Fetagri-MS), e a a\u00e7\u00e3o popular foi protocolada pelo ex-prefeito de Chapec\u00f3 Luciano Buligon.<\/p>\n

Ambas questionam a transfer\u00eancia acion\u00e1ria da Eldorado Brasil para a CA Investment S.A., subsidi\u00e1ria da Paper Excellence no Brasil, com argumento de que o processo deveria ter seguido condi\u00e7\u00f5es especiais j\u00e1 que envolvia a compra de terra por estrangeiros.<\/p>\n

NO STJ, o grupo argumentou que a conex\u00e3o entre as duas a\u00e7\u00f5es exige reuni\u00e3o em um \u00fanico ju\u00edzo para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar decis\u00f5es conflitantes. Por essa raz\u00e3o, defendeu que deveria ser fixada a compet\u00eancia da Vara Federal em MS, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada no foro antes da a\u00e7\u00e3o popular em tr\u00e2mite no ju\u00edzo federal de Chapec\u00f3 (SC).<\/p>\n

Na decis\u00e3o desta quarta-feira (3\/4), o ministro e relator do conflito de compet\u00eancia, Luiz Alberto Gurgel de Faria<\/a>, destacou que a reuni\u00e3o dos processos em um \u00fanico ju\u00edzo imp\u00f5e-se n\u00e3o apenas pela conex\u00e3o, mas tamb\u00e9m para evitar o risco de decis\u00f5es conflitantes, preservando-se a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, um dos crit\u00e9rios que o CPC estabelece para defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente em casos de a\u00e7\u00f5es conexas \u00e9 o cronol\u00f3gico, atribuindo assim a compet\u00eancia ao ju\u00edzo que primeiro tomou conhecimento da controv\u00e9rsia. Desse modo, destacou que no caso concreto \u00e9 \u201cfato incontroverso que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi distribu\u00edda anteriormente \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular\u201d. Segundo Gurgel de Faria, esse fato, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para determinar a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS).\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, o ministro reiterou que ainda h\u00e1 o territorial para refor\u00e7ar esta conclus\u00e3o. \u201cFoi<\/span><\/span> precisamente no munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas<\/span><\/span>\u00a0que se operou<\/span><\/span> a transa\u00e7\u00e3o empresarial objeto de ambas<\/span><\/span> as a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do mais,<\/span><\/span> os im\u00f3veis em discuss\u00e3o<\/span><\/span> da Eldorado Brasil Celulose,<\/span><\/span> empresa cujo controle acion\u00e1rio foi transferido,<\/span><\/span> l<\/span>ocalizam-se naquele munic\u00edpio\u201d, pontuou Gurgel de Faria.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Ao longo da leitura de seu voto, o relator ressaltou que a narrativa em an\u00e1lise revela o gigantesco tamanho da disputa entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos. \u201c<\/span>H\u00e1 not\u00edcias de mais de uma arbitragem internacional, a\u00e7\u00e3o de nulidade de arbitragem, a\u00e7\u00e3o popular, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, reclama\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e in\u00fameros recursos interpostos nas a\u00e7\u00f5es referidas, al\u00e9m de outros embates\u201d, relembrou Gurgel de Faria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Assim, avaliou o ministro que a \u201cprud\u00eancia e o bom senso\u201d recomendam a manuten\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o externada por ele no exame da tutela de urg\u00eancia, em que entendeu que n\u00e3o caberia a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas pelo TRF4. \u201cNesse ponto, tenho que conferir esse efeito que implicaria em transformar o presente conflito em verdadeiro suced\u00e2neo recursal\u201d, ponderou o relator.<\/span><\/p>\n

Em abril do ano passado, a<\/span> 3\u00aa Turma do TRF4 havia confirmado, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rog\u00e9rio Favreto para suspender os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&F Investimentos para a Paper Excellence at\u00e9 o julgamento final de uma a\u00e7\u00e3o popular que tramita no tribunal.<\/p>\n

Logo, o ministro e relator determinou que caber\u00e1 ao ju\u00edzo competente, agora a 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS), revisar ou referendar os efeitos das decis\u00f5es proferidas pela Corte Regional.\u00a0<\/span>A decis\u00e3o do STJ \u00e9 mais um cap\u00edtulo do caso que \u00e9 considerado a maior disputa societ\u00e1ria no Brasil hoje. A J&F Investimentos busca anular na Justi\u00e7a uma senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel \u00e0 Paper Excellence, empresa global de papel e celulose, na disputa sobre o controle acion\u00e1rio da Eldorado, um neg\u00f3cio de R$ 15 bilh\u00f5es. O tribunal arbitral deu ganho de causa \u00e0 Paper Excellence, o que daria direito a companhia assumir o controle da Eldorado.<\/p>\n

Entenda a disputa entre a Paper Excellence e a J&F pela Eldorado Brasil Celulose<\/h3>\n

Em 2017, Paper Excellence e J&F acordaram a venda total da Eldorado, por R$ 15 bilh\u00f5es, para a multinacional, a ser feita de forma gradual. A Paper Excellence adquiriu, em 2017, 49,41% das a\u00e7\u00f5es da Eldorado por R$ 3,8 bilh\u00f5es. Assim, em 2018, a holding deveria concluir a transfer\u00eancia completa da companhia para a Paper.<\/p>\n

No entanto, a J&F argumenta que a Paper Excellence n\u00e3o liberou as garantias previstas no trato \u2013 havia a previs\u00e3o de que a multinacional assumiria d\u00edvidas da J&F como parte do fechamento do acordo de aquisi\u00e7\u00e3o, o que a holding alega que n\u00e3o aconteceu. A Paper Excellence, por sua vez, afirma que pagou os compromissos, e que a holding se arrependeu do neg\u00f3cio por conta de mudan\u00e7as no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n

A disputa foi ent\u00e3o levada \u00e0 arbitragem, que resultou em decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Paper Excellence em 2021, reconhecendo o direito de a empresa assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose. Na ocasi\u00e3o, o neg\u00f3cio de R$ 15 bilh\u00f5es n\u00e3o foi finalizado, j\u00e1 que a J&F n\u00e3o aceitou o resultado e acionou o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, com a senten\u00e7a da ju\u00edza Renata Maciel, da 2\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, a decis\u00e3o da arbitragem foi inicialmente confirmada. Mas em mar\u00e7o deste ano, o TJSP anulou a senten\u00e7a e determinou que uma nova decis\u00e3o fosse prolatada<\/a>.<\/p>\n

Em outra frente da disputa, em abril do ano passado, a 3\u00aa Turma do TRF4 confirmou, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rog\u00e9rio Favreto para suspender os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&F Investimentos para o grupo Paper Excellence at\u00e9 o julgamento final de uma a\u00e7\u00e3o popular que tramita no tribunal.<\/p>\n

Em dezembro de 2024, o ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, havia fixado provisoriamente a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS)<\/a> para conduzir quest\u00f5es urgentes das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia acion\u00e1ria da Eldorado Brasil Celulose S.A. Nesses processos, a J&F alega que a aquisi\u00e7\u00e3o da Eldorado pela Paper n\u00e3o seguiu as normas que regulam a aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais por estrangeiros. Agora, o STJ confirmou esta decis\u00e3o e tornou o Ju\u00edzo o \u00fanico competente para decidir sobre estas quest\u00f5es.<\/p>\n

Em setembro, o \u00e1rbitro Juan Fern\u00e1ndez-Armesto, que presidia a Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (ICC), renunciou ao cargo e afirmou ter sido amea\u00e7ado pela J&F<\/a>. Em outubro, o tribunal arbitral determinou que a Eldorado\u00a0pagasse os dividendos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios<\/a>, previsto na Lei das S.A., referente a 2023, \u00e0 J&F e \u00e0 Paper Excellence.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em outubro, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, negou um recurso movido pela empresa dos irm\u00e3os Wesley e Joesley Batista<\/a>\u00a0para tentar alterar o desembargador respons\u00e1vel pelo caso. Ela tamb\u00e9m deu parcial provimento a outro recurso no mesmo caso, e determinou que o TJSP julgue uma reclama\u00e7\u00e3o da J&F.<\/p>\n

Em janeiro deste ano, a\u00a0Paper anunciou o pedido de uma nova arbitragem<\/a>, dessa vez na C\u00e2mara de Paris, onde busca indeniza\u00e7\u00e3o de US$ 3 bilh\u00f5es (aproximadamente R$ 18,3 bilh\u00f5es) por \u201catos desleais e abusivos praticados pelas duas empresas brasileiras para impedir a concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do controle da Eldorado\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas (MS) para conduzir quest\u00f5es urgentes das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia acion\u00e1ria da Eldorado Brasil Celulose S.A. Com a decis\u00e3o no CC 208989, os ministros resolveram a disputa de compet\u00eancia em dois […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9984"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9984\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}