{"id":9965,"date":"2025-04-03T13:29:06","date_gmt":"2025-04-03T16:29:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/stj-tabelas-de-honorarios-sao-vinculantes-em-favor-de-defensor-dativo-mediante-acordo\/"},"modified":"2025-04-03T13:29:06","modified_gmt":"2025-04-03T16:29:06","slug":"stj-tabelas-de-honorarios-sao-vinculantes-em-favor-de-defensor-dativo-mediante-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/stj-tabelas-de-honorarios-sao-vinculantes-em-favor-de-defensor-dativo-mediante-acordo\/","title":{"rendered":"STJ: Tabelas de honor\u00e1rios s\u00e3o vinculantes em favor de defensor dativo mediante acordo"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, nesta quarta-feira (2\/4), que as tabelas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o vinculativas quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados<\/span><\/span>\u00a0<\/span>por defensor dativo, mediante acordo entre o Poder P\u00fablico,<\/span><\/span> a Defensoria P\u00fablica e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>). A decis\u00e3o foi tomada no EREsp 1.872.187<\/a>, em que prevaleceu o voto do ministro Raul Ara\u00fajo<\/a>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

No julgamento do recurso, os ministros discutiram a fixa\u00e7\u00e3o judicial de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor de defensor dativo, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de observ\u00e2ncia, pelo magistrado, das tabelas de honor\u00e1rios elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB.<\/p>\n

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O caso concreto trata de um recurso do estado do Rio Grande do Sul contra a 1\u00aa Turma do STJ. Segundo o RS, o colegiado da Corte considerou que, em an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o de defensor dativo em procedimento de natureza penal, os honor\u00e1rios devidos pelo poder p\u00fablico deveriam ser obrigatoriamente fixados pelo magistrado de acordo com a tabela da OAB, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906\/1994.<\/p>\n

Por\u00e9m, de acordo com o estado do Rio Grande do Sul, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifestou de forma oposta, no sentido de que a tabela de honor\u00e1rios da OAB n\u00e3o possui car\u00e1ter vinculativo para o magistrado no arbitramento dos honor\u00e1rios devidos aos defensores dativos por atua\u00e7\u00e3o em processo penal, servindo como simples refer\u00eancia para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, ao majorar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do defensor dativo para um valor correspondente<\/span><\/span> ao estabelecido pela tabela da OAB, a 1\u00aa Turma do STJ acabou por vincular tal verba \u00e0 tabela de honor\u00e1rios<\/span><\/span> advocat\u00edcios elaborada unilateralmente pelo Conselho Seccional da OAB, contrariando a jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria Corte.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

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Segundo Ara\u00fajo, no tema repetitivo 984, o STJ fixou o entendimento de que as tabelas de honor\u00e1rios elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB<\/span><\/span> n<\/span>\u00e3o vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remunera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no julgamento em quest\u00e3o, o tribunal determinou que as<\/span><\/span>\u00a0tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a seccional da OAB s\u00e3o vinculativas.<\/span><\/p>\n

Por fim, conforme destacou o relator, o repetitivo ainda definiu que nas hip\u00f3teses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia <\/span><\/span>indicada na tabela da OAB em rela\u00e7\u00e3o aos esfor\u00e7os despendidos pelo defensor dativo <\/span><\/span>para os atos processuais praticados, poder\u00e1 motivadamente arbitrar outro valor.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cDado o disposto no artigo 105, par\u00e1grafo 162 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, <\/span><\/span>possui car\u00e1ter vinculante a tabela de honor\u00e1rios da Justi\u00e7a Federal,<\/span><\/span> assim como tabelas similares institu\u00eddas eventualmente pelos \u00f3culos competentes<\/span><\/span> das Justi\u00e7as dos estados e do Distrito Federal, na forma dos artigos 96, 101 e 125, <\/span><\/span>da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, concluiu o ministro.\u00a0<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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