{"id":9959,"date":"2025-04-03T13:29:05","date_gmt":"2025-04-03T16:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/o-tratado-de-radiodifusao-do-que-se-trata\/"},"modified":"2025-04-03T13:29:05","modified_gmt":"2025-04-03T16:29:05","slug":"o-tratado-de-radiodifusao-do-que-se-trata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/o-tratado-de-radiodifusao-do-que-se-trata\/","title":{"rendered":"O Tratado de Radiodifus\u00e3o: do que se trata?"},"content":{"rendered":"

Um dos temas sobre direitos autorais em 2025<\/a><\/span>\u00a0\u00e9 o Tratado de Radiodifus\u00e3o<\/a><\/span>, em discuss\u00e3o na Standing Committee on Copyright and Related Rights (SCCR)<\/a><\/span>\u00a0na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI)<\/a><\/span>. A pr\u00f3xima reuni\u00e3o da SCCR (46), ocorrer\u00e1 entre 7 e 11<\/a><\/span>\u00a0de abril pr\u00f3ximo, em Genebra, Su\u00ed\u00e7a. Discutido desde a sua primeira reuni\u00e3o (SCCR 1\/1998<\/a><\/span>), recebeu apoio renovado do secretariado e retornou como tema central da reuni\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Alguns pa\u00edses membros, notadamente a Uni\u00e3o Europeia<\/a>, esperam a aprova\u00e7\u00e3o de um texto e encaminhamento \u00e0 Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica para aprova\u00e7\u00e3o final do tratado. Outros t\u00eam justas restri\u00e7\u00f5es e oposi\u00e7\u00f5es. Apesar dos quase 30 anos de debates, seu futuro continua incerto, e todos os cen\u00e1rios s\u00e3o poss\u00edveis. Mas o que, de fato, est\u00e1 em debate, qual sua necessidade e seus poss\u00edveis efeitos?<\/span><\/p>\n

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Pequena hist\u00f3ria<\/span><\/h3>\n

Os radiodifusores foram agraciados com direitos exclusivos sobre as transmiss\u00f5es que promovem na Conven\u00e7\u00e3o de Roma para Prote\u00e7\u00e3o dos Artistas Int\u00e9rpretes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifus\u00e3o<\/a><\/span>. A conven\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda em 1961 e ratificada e incorporada ao ordenamento jur\u00eddico por meio do Decreto 57.125, de 19 de outubro de 1965<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Sob a forma de direitos conexos ou vizinhos aos de autor, foram reunidos, sob a mesmo guarda-chuva, a prote\u00e7\u00e3o aos artistas (int\u00e9rpretes e m\u00fasicos executantes), \u00e0s produtoras fonogr\u00e1ficas (que s\u00e3o as tradicionais gravadoras) e \u00e0s empresas de radiodifus\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Com a inclus\u00e3o de empresas como titulares origin\u00e1rias de direitos, ainda que como vizinhos ou conexos aos direitos de autor, a Conven\u00e7\u00e3o de Roma marca o in\u00edcio do fim da primazia humana na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de conte\u00fados liter\u00e1rios, art\u00edsticos ou cient\u00edficos, uma vez que passaram competir diretamente e dominar juridicamente o controle sobre as obras dentro do ecossistema de direitos autorais, reduzindo o espa\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dos autores e artistas.<\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o inicial para expans\u00e3o destes direitos atendia \u00e0s demandas laborais dos artistas e m\u00fasicos executantes, ent\u00e3o assustados pela sua potencial substitui\u00e7\u00e3o de seu trabalho ao vivo pela grava\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o. Mas a real justificativa \u00e9 unicamente de incentivo \u00e0 atividade econ\u00f4mica (das gravadoras e organismos de radiodifus\u00e3o) na \u00e1rea musical e audiovisual. Substitui-se o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelo incentivo ao investimento. <\/span><\/p>\n

O Brasil no debate<\/span><\/h3>\n

O Brasil, j\u00e1 no in\u00edcio de suas contribui\u00e7\u00f5es, pronunciou-se a favor da discuss\u00e3o sobre direitos de empresas de radiodifus\u00e3o, mas tais direitos \u201cn\u00e3o dever\u00e3o ultrapassar o escopo necess\u00e1rio para promover as atualiza\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias da Conven\u00e7\u00e3o de Roma\u201d (SCCR 2\/1999, p\u00e1gina 25<\/a><\/span>). <\/span><\/p>\n

Ainda em 2003, a delega\u00e7\u00e3o brasileira ressaltou algumas preocupa\u00e7\u00f5es sobre o escopo do tratado e as limita\u00e7\u00f5es, e que iriam persistir em reuni\u00f5es seguintes:<\/p>\n

a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do webcasting no escopo do tratado, que deveria estar restrito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sinais; e
\npreocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s medidas tecnol\u00f3gicas de prote\u00e7\u00e3o, e como estas poderiam impactar de maneira negativa o exerc\u00edcio das limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es, e no uso de materiais em dom\u00ednio p\u00fablico (SCCR 09\/2003, p\u00e1gina 8<\/a><\/span>). \u00a0<\/span><\/p>\n

Ao longo das discuss\u00f5es que se seguiram nas reuni\u00f5es subsequentes, reafirmou o escopo aceit\u00e1vel do tratado e ressaltou a import\u00e2ncia do equil\u00edbrio entre o interesse p\u00fablico e a expans\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos radiodifusores (SCCR 13\/2005<\/a><\/span>). <\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com as limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es e com o escopo de prote\u00e7\u00e3o deste eventual tratado s\u00e3o temas recorrentes no debate e a posi\u00e7\u00e3o do Brasil mostrou-se consistente ao longo dos anos. Inclusive e acertadamente porque, conforme se posicionou, as empresas de radiodifus\u00e3o n\u00e3o poderiam ter prote\u00e7\u00e3o superior \u00e0quela que autores ou int\u00e9rpretes teriam (WIPO GA 31\/2004, p\u00e1gina 11<\/a><\/span>). Tais preocupa\u00e7\u00f5es ficaram claras na\u00a0<\/a>proposta do Brasil<\/a><\/span>\u00a0(SCCR 13\/2005<\/a><\/span>).<\/span><\/p>\n

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Nas reuni\u00f5es seguintes, o Brasil segue na defesa de uma abordagem \u201cbaseada em sinal\u201d, priorizando a prote\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es simult\u00e2neas ou quase simult\u00e2neas (SCCR 27\/2014<\/a><\/span>). Ainda que de maneira pontual, o pa\u00eds continuou a se posicionar regularmente sobre o tema nesta mesma linha at\u00e9 observarmos uma redu\u00e7\u00e3o nas interven\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Contudo, a partir de 2018 (SCCR 37\/2018, 31<\/a><\/span>), observa-se uma menor participa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds nas discuss\u00f5es sobre o tratado, cujas interven\u00e7\u00f5es passaram a se restringir \u00e0 abertura do Brasil para discutir os pontos estruturais e seu apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica para finaliza\u00e7\u00e3o do tratado (SCCR 40\/2020, 36<\/a><\/span>), ainda que com uma breve men\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria ao interesse p\u00fablico (SCCR 39\/2019, 193<\/a><\/span>).<\/p>\n

E a partir de 2021(SCCR 41\/2021<\/a><\/span>), salvo interven\u00e7\u00f5es pontuais (WIPO GA 55\/2022, p.8<\/a><\/span>; <\/span>WIPO GA 57\/2024, p\u00e1gina 14<\/a><\/span>), n\u00e3o foram identificadas novas manifesta\u00e7\u00f5es do Brasil sobre o tratado nas reuni\u00f5es da SCCR nos documentos oficiais.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n

H\u00e1 diversas e s\u00e9rias cr\u00edticas ao Tratado de Radiodifus\u00e3o. <\/span>Ao ir al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o aos sinais, e sua retransmiss\u00e3o n\u00e3o autorizada, para potencialmente incluir webcasters<\/em>, exponencia os efeitos negativos de uma nova camada de exclusividade. <\/span><\/p>\n

Quando a exclusividade sem fim abrange todo e qualquer conte\u00fado, inclusive obras n\u00e3o protegidas por direitos autorais ou em dom\u00ednio p\u00fablico, amplia-se indiscriminadamente a prote\u00e7\u00e3o por direitos autorais a n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o, esvaziando mais uma vez a centralidade dos autores e artistas no ecossistema.<\/span><\/p>\n

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Na medida em que as limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o opcionais e enfraquecidas, sobrep\u00f5e-se \u00e0 necessidade de equilibrar o interesse p\u00fablico e privado, contradiz a pr\u00f3pria l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o autoral, a Conven\u00e7\u00e3o de Berna e o Acordo TRIPS. Como est\u00e1, a pesquisa, a educa\u00e7\u00e3o, o jornalismo, as pessoas com defici\u00eancia, as bibliotecas, arquivos e museus s\u00e3o abandonadas. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o sabemos qual ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o oficial do Brasil na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da SCCR (46), mas apoiar o tratado conforme est\u00e1 proposto pelo secretariado<\/a><\/span>, representaria o abandono de suas posi\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e um desconfort\u00e1vel sil\u00eancio na defesa do equil\u00edbrio e do interesse p\u00fablico pelo Brasil no governo Lula 3. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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