Em 31 de mar\u00e7o de 2025, a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal decidiu suspender, por meio de uma decis\u00e3o do juiz Ala\u00f4r Piacini, a Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2025 do Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF), que autorizava os farmac\u00eauticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles sujeitos \u00e0 venda sob prescri\u00e7\u00e3o. O magistrado determinou a imediata suspens\u00e3o dos efeitos da resolu\u00e7\u00e3o e a absten\u00e7\u00e3o do CFF em expedir novos atos normativos relacionados a essa mat\u00e9ria, conforme solicitado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O juiz explicou que a resolu\u00e7\u00e3o do CFF afronta a Lei do Ato M\u00e9dico (Lei 12.842\/2013), que delimita claramente a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos como uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos m\u00e9dicos.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade e ao alcance das atribui\u00e7\u00f5es do CFF. Embora a resolu\u00e7\u00e3o tenha sido justificada como uma medida para agilizar o acompanhamento farmacoterap\u00eautico dos pacientes, ela ultrapassa os limites legais e as compet\u00eancias estabelecidas, criando um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e profissional.<\/p>\n
O Projeto de Decreto Legislativo 134\/2025, que apresentei para sustar os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o, busca justamente corrigir essa transgress\u00e3o legal e constitucional. A Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2025 contraria a Lei 12.842\/2013, que define a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos como uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos m\u00e9dicos, profissionais habilitados para avaliar o estado de sa\u00fade do paciente de maneira completa e, com base nesse diagn\u00f3stico, prescrever tratamentos adequados.<\/p>\n
A Lei 3.820\/1960, que cria o CFF e os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia, estabelece as atribui\u00e7\u00f5es do farmac\u00eautico com foco nas atividades de farm\u00e1cia e controle de medicamentos, sem incluir a prescri\u00e7\u00e3o de tratamentos m\u00e9dicos. Ao tentar regulamentar a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos, o CFF n\u00e3o s\u00f3 invade uma \u00e1rea que n\u00e3o lhe compete, como tamb\u00e9m ignora a hierarquia das normas, uma vez que suas resolu\u00e7\u00f5es devem estar em conformidade com as leis federais, e a Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2025 n\u00e3o observa essa hierarquia.<\/p>\n
Al\u00e9m do ponto de vista jur\u00eddico, a resolu\u00e7\u00e3o representa um risco para a sa\u00fade p\u00fablica. Embora os farmac\u00eauticos possuam um vasto conhecimento sobre medicamentos e suas intera\u00e7\u00f5es, a prescri\u00e7\u00e3o de tratamentos m\u00e9dicos envolve uma avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, na grande maioria das vezes complexa, que exige uma forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da \u00e1rea m\u00e9dica. Prescrever medicamentos sem o devido acompanhamento m\u00e9dico pode resultar em diagn\u00f3sticos errados, intera\u00e7\u00f5es medicamentosas perigosas ou at\u00e9 agravamento do quadro cl\u00ednico do paciente.<\/p>\n
O papel do farmac\u00eautico no acompanhamento terap\u00eautico deve ser respeitado dentro dos limites de suas compet\u00eancias, auxiliando no uso racional de medicamentos e oferecendo orienta\u00e7\u00f5es sobre efeitos colaterais e intera\u00e7\u00f5es. Contudo, a prescri\u00e7\u00e3o de tratamentos m\u00e9dicos exige um n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o que os farmac\u00eauticos n\u00e3o possuem, tornando arriscada a sobrecarga das fun\u00e7\u00f5es dessa profiss\u00e3o.<\/p>\n
O Projeto de Decreto Legislativo 134\/2025 j\u00e1 tem assinaturas suficientes para a aprecia\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia pelo plen\u00e1rio do Senado, para que possamos garantir a preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de cada categoria profissional. A sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 compromete a qualidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade como a seguran\u00e7a do paciente.<\/p>\n
Embora a colabora\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dicos e farmac\u00eauticos seja essencial para o sucesso do tratamento, \u00e9 fundamental que cada profissional exer\u00e7a seu papel dentro dos limites legais e da \u00e9tica da profiss\u00e3o, respeitando a especializa\u00e7\u00e3o e evitando ultrapassar os limites de sua forma\u00e7\u00e3o. O Brasil precisa de um sistema de sa\u00fade baseado na colabora\u00e7\u00e3o entre as profiss\u00f5es, mas sempre dentro dos limites que garantam a seguran\u00e7a e o bem-estar dos pacientes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 31 de mar\u00e7o de 2025, a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal decidiu suspender, por meio de uma decis\u00e3o do juiz Ala\u00f4r Piacini, a Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2025 do Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF), que autorizava os farmac\u00eauticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles sujeitos \u00e0 venda sob prescri\u00e7\u00e3o. O magistrado determinou a imediata suspens\u00e3o dos efeitos da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9957"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9957"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9957\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}