{"id":9947,"date":"2025-04-03T13:29:05","date_gmt":"2025-04-03T16:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/inclusao-das-instituicoes-financeiras-e-de-pagamento-na-regulacao-das-bets\/"},"modified":"2025-04-03T13:29:05","modified_gmt":"2025-04-03T16:29:05","slug":"inclusao-das-instituicoes-financeiras-e-de-pagamento-na-regulacao-das-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/03\/inclusao-das-instituicoes-financeiras-e-de-pagamento-na-regulacao-das-bets\/","title":{"rendered":"Inclus\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento na regula\u00e7\u00e3o das bets"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) vem estabelecendo medidas fiscalizadoras tanto da opera\u00e7\u00e3o das <\/span>bets<\/span> quanto das empresas que prestam servi\u00e7os auxiliares das atividades do mercado das apostas de quota fixa, como as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos, evitando que se vinculem aos operadores n\u00e3o autorizados.<\/span><\/p>\n

O cerco come\u00e7ou a ser fechado pela SPA quando enviou notifica\u00e7\u00f5es a diversas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e de pagamentos ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros a sites ilegais de apostas. Em fevereiro, ao menos 22 empresas foram notificadas, segundo not\u00edcia dispon\u00edvel no <\/span>site oficial da SPA<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, em 21 de mar\u00e7o a Secretaria publicou no DOU a <\/span>Portaria SPA\/MF 566\/2025<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 21 da Lei 14.790\/2023. O artigo cont\u00e9m um texto claro: somente as empresas autorizadas para explora\u00e7\u00e3o de apostas pela SPA t\u00eam permiss\u00e3o para transacionar com as institui\u00e7\u00f5es financeiras e institui\u00e7\u00f5es de pagamentos com a finalidade de realizar apostas.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Na recente regulamenta\u00e7\u00e3o foram estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es, prazos e fluxos de encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es decorrentes da veda\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamentos, em permitir transa\u00e7\u00f5es, ou a elas darem curso, que tenham por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham recebido a autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o desta atividade pela SPA.<\/span><\/p>\n

A Portaria estabelece ainda como medida necess\u00e1ria \u00e0s atividades das institui\u00e7\u00f5es a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos e controles que permitam identificar ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na explora\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o, assim como daqueles que atuem como intermedi\u00e1rios desta atividade e de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso sejam detectados tais ind\u00edcios de irregularidade, referidas institui\u00e7\u00f5es devem comunicar a SPA em at\u00e9 24 horas a contar do conhecimento da opera\u00e7\u00e3o, identificando os dados das transa\u00e7\u00f5es suspeitas, motivos da suspeita em rela\u00e7\u00e3o ao titular da conta ou transa\u00e7\u00e3o, medidas adotadas para impedir as transa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o da conta de titularidade do suposto operador sem autoriza\u00e7\u00e3o. As comunica\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9 n\u00e3o acarretar\u00e3o responsabilidade civil ou administrativa dos comunicantes.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o canal de den\u00fancias criado pela Portaria objetiva auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado rec\u00e9m-regulado pela SPA, sendo certo que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es reguladas pelo Banco Central poder\u00e1 inclusive lhe ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/span><\/p>\n

Essa n\u00e3o foi a primeira medida da SPA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de pagamento das <\/span>bets<\/span>. J\u00e1 na <\/span>Portaria SPA\/MF 615, de abril de 2024<\/span><\/a>, <\/span>foram institu\u00eddas regras importantes, como o artigo 3\u00ba, o qual define que as <\/span>bets<\/span> somente poder\u00e3o realizar as transa\u00e7\u00f5es de pagamento (aportes, retiradas de recursos pelos apostadores e pagamento de pr\u00eamios) por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, devem ser observados certos requisitos para as opera\u00e7\u00f5es legais de pagamento, tais como: <\/span>(i)<\/span> identifica\u00e7\u00e3o do apostador por tecnologias de reconhecimento facial; <\/span>(ii)<\/span> cadastro de conta em nome do apostador e abertura de conta transacional em nome do agente operador de apostas; <\/span>(iii)<\/span> segrega\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da <\/span>bet<\/span> e dos recursos dos apostadores; <\/span>(iv) <\/span>veda\u00e7\u00e3o do uso de dinheiro em esp\u00e9cie e cart\u00f5es de cr\u00e9ditos para a realiza\u00e7\u00e3o de apostas; e <\/span>(v) <\/span>implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de seguran\u00e7a e controle de acesso n\u00e3o autorizado, prote\u00e7\u00e3o contra hackers, entre outros.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Constata-se, portanto, que n\u00e3o apenas o Banco Central possui um papel fundamental na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor de apostas em uma atua\u00e7\u00e3o conjunta com a SPA, mas tamb\u00e9m as institui\u00e7\u00f5es financeiras foram inseridas na regula\u00e7\u00e3o de forma direta, assumindo responsabilidades bem definidas na Portaria 566\/2025 quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de pagamentos vinculadas ao mercado de apostas.<\/span><\/p>\n

Referidos normativos demonstram a capacita\u00e7\u00e3o da SPA na constru\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o alinhada aos interesses sociais, a fim de dificultar que empresas prestem os servi\u00e7os de maneira ilegal no pa\u00eds, bem como a responsabilidade conferida \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos que transacionam no setor de apostas, as quais devem se atentar aos contratos firmados com as <\/span>bets<\/span>, buscando que sejam elaborados com o apoio t\u00e9cnico para garantir o atendimento aos requisitos legais e manter sua reputa\u00e7\u00e3o como agente vinculado ao mercado regulado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) vem estabelecendo medidas fiscalizadoras tanto da opera\u00e7\u00e3o das bets quanto das empresas que prestam servi\u00e7os auxiliares das atividades do mercado das apostas de quota fixa, como as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos, evitando que se vinculem aos operadores n\u00e3o autorizados. O cerco come\u00e7ou a ser fechado pela SPA […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9947"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9947"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9947\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9947"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}