{"id":9936,"date":"2025-04-02T11:09:58","date_gmt":"2025-04-02T14:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/02\/dividendos-desproporcionais-e-itcmd\/"},"modified":"2025-04-02T11:09:58","modified_gmt":"2025-04-02T14:09:58","slug":"dividendos-desproporcionais-e-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/02\/dividendos-desproporcionais-e-itcmd\/","title":{"rendered":"Dividendos desproporcionais e ITCMD"},"content":{"rendered":"

Tem-se observado uma grande discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de ITCMD<\/a> nas distribui\u00e7\u00f5es de dividendos desproporcionais. O debate tem sido provocado por autua\u00e7\u00f5es de Fiscos estaduais, decis\u00f5es judiciais e recente projeto de lei complementar. Para esclarecer melhor essa pol\u00eamica, \u00e9 importante identificar quais situa\u00e7\u00f5es, de fato, podem gerar controv\u00e9rsias quanto \u00e0 incid\u00eancia do imposto.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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Primeiramente, observa-se que a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos \u00e9 um mecanismo pelo qual os lucros da empresa s\u00e3o distribu\u00eddos entre os s\u00f3cios em uma propor\u00e7\u00e3o diferente daquela correspondente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada um no capital social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa pr\u00e1tica \u00e9 permitida pelo C\u00f3digo Civil e se aplica \u00e0s sociedades simples e limitadas, desde que haja previs\u00e3o no contrato social. A Lei Complementar 182\/2021<\/a>, que instituiu o marco legal das startups, tamb\u00e9m passou a prever a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o desigual de dividendos para as sociedades an\u00f4nimas fechadas, desde que observados alguns requisitos.<\/span><\/p>\n

A finalidade da ado\u00e7\u00e3o deste instituto pode variar. O objetivo mais comum \u00e9 permitir maior flexibilidade na remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, especialmente quando alguns contribuem significativamente para os resultados da empresa de maneiras distintas da subscri\u00e7\u00e3o de capital. Tem-se como exemplos a participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio na concep\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, gest\u00e3o ou sinergia com outras atividades.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, busca-se com os dividendos desproporcionais um ajuste de aportes dos s\u00f3cios \u00e0 empresa, compensando-se aqueles que fizeram contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram refletidas na estrutura de capital.<\/span><\/p>\n

O ITCMD, por sua vez, \u00e9 um imposto estadual, cujo fato gerador \u00e9 a transmiss\u00e3o de bens e direitos por <\/span>causa mortis<\/span> (em raz\u00e3o de falecimento) ou por doa\u00e7\u00e3o entre vivos. Ou seja, um dos seus fatos geradores \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o, que se consubstancia na transfer\u00eancia de bens e direitos ao donat\u00e1rio gratuitamente, por mera liberalidade do doador.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo emitiu a Resposta \u00e0 Consulta (20952M1\/2019) em 2020, formalizando entendimento no sentido de que o ITCMD n\u00e3o incide sobre dividendos desproporcionais, porque este instituto n\u00e3o se confunde com doa\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 \u00e2nimo de liberalidade na transfer\u00eancia patrimonial.<\/span><\/p>\n

Contudo, o Fisco paulista manteve a ressalva de que as autoridades fiscais podem requalificar os dividendos desproporcionais como doa\u00e7\u00f5es em casos de simula\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o contribuinte se utiliza desse instituto como subterf\u00fagio para acobertar uma efetiva doa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ademais, em 2024, o governo federal apresentou o PLP 108\/2024, com o objetivo de regulamentar a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (IBS\/CBS), e, adicionalmente, definir as normais gerais do ITCMD. Na vers\u00e3o original do projeto, foi prevista a incid\u00eancia do imposto em distribui\u00e7\u00f5es desproporcionais de dividendos que resultassem em benef\u00edcios desproporcionais ao s\u00f3cio, quando praticados por liberalidade e sem justificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Referido dispositivo acabou sendo suprimido na vers\u00e3o final do PLP 108\/2024, de tal maneira que n\u00e3o h\u00e1 atualmente qualquer previs\u00e3o legal para a cobran\u00e7a do ITCMD sobre os dividendos desproporcionais. De todo modo, mesmo n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal espec\u00edfica, tem-se vivenciado algumas atua\u00e7\u00f5es fiscais para a cobran\u00e7a do imposto sobre os dividendos desproporcionais.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) manteve uma dessas cobran\u00e7as feitas pelo Fisco paulista. O caso tratava de uma empresa familiar controlada por marido e esposa, que, em conjunto, detinham 98% das participa\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, dois s\u00f3cios minorit\u00e1rios, cada um com participa\u00e7\u00e3o de 1% no capital social e sem exercer qualquer atividade de gest\u00e3o, filhos dos s\u00f3cios majorit\u00e1rios, receberam, ao todo, 90% dos dividendos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tribunal entendeu que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha prop\u00f3sito negocial, evidenciando-se a liberalidade espont\u00e2nea, ainda que com apar\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros. Em breve s\u00edntese, o tribunal n\u00e3o afastou a exist\u00eancia do instituto dos dividendos desproporcionais, mas, neste caso espec\u00edfico, entendeu que houve abuso de forma, dissimulando-se uma doa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale observar, de toda forma, que este entendimento ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidado no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e de outros estados, e, al\u00e9m disso, ainda cabe recurso aos tribunais superiores contra a decis\u00e3o acima mencionada. Ali\u00e1s, \u00e9 importante mencionar que tamb\u00e9m existe decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao contribuinte no sentido de que o Fisco n\u00e3o pode requalificar os dividendos como doa\u00e7\u00f5es por falta de previs\u00e3o em lei complementar, n\u00e3o cabendo a avalia\u00e7\u00e3o sobre eventual abuso de forma.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Soma-se a isso, o fato de que os dividendos desproporcionais nunca poderiam se caracterizar como doa\u00e7\u00e3o, porque h\u00e1 uma diferen\u00e7a conceitual entre lucro (din\u00e2mico) e patrim\u00f4nio (est\u00e1tico). Dessa maneira, a sociedade, ao distribuir dividendos, n\u00e3o transmite o seu patrim\u00f4nio em favor dos s\u00f3cios, mas distribui os lucros auferidos com o desenvolvimento de suas atividades. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em doa\u00e7\u00e3o, na qual o doador, por liberalidade, transmite o seu patrim\u00f4nio em favor do donat\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

De todo modo, avaliando-se os riscos de questionamentos, recomenda-se um maior cuidado na distribui\u00e7\u00e3o desigual de lucros da sociedade, buscando-se justificativas negociais para a ado\u00e7\u00e3o do instituto, garantindo maior robustez argumentativa em caso de eventuais questionamentos por parte das autoridades fiscais.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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