{"id":9934,"date":"2025-04-02T11:09:58","date_gmt":"2025-04-02T14:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/02\/iss-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-importacao-sobre-servicos-decide-trf3\/"},"modified":"2025-04-02T11:09:58","modified_gmt":"2025-04-02T14:09:58","slug":"iss-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-importacao-sobre-servicos-decide-trf3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/02\/iss-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-importacao-sobre-servicos-decide-trf3\/","title":{"rendered":"ISS deve ser exclu\u00eddo da base do PIS Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os, decide TRF3"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>), por unanimidade, excluiu da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>-importa\u00e7\u00e3o os valores relativos ao ISS<\/a> e \u00e0s pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es, referentes \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decis\u00e3o que a contribuinte tem o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e durante o seu tr\u00e2mite, atualizados pela taxa Selic.<\/p>\n

Segundo\u00a0 tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, a decis\u00e3o refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no julgamento do RE 559.937<\/a> (Tema 1 da repercuss\u00e3o geral), no qual a Corte considerou ser inconstitucional o acr\u00e9scimo <\/span>do ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro e o valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es <\/span>\u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o<\/span>. Al\u00e9m disso, avaliam que, embora n\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante, o entendimento adotado pelo TRF3 pode influenciar outros tribunais, especialmente porque se fundamenta em premissas s\u00f3lidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 28\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A empresa narra nos autos que contrata servi\u00e7os provenientes do exterior, estando sujeita ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. De acordo com a PWC, ao prever a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre \u201co valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior\u201d a t\u00edtulo de servi\u00e7os importados, a Lei 10.865\/2004<\/a> n\u00e3o encontra amparo no artigo 149, \u00a72\u00ba, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual as contribui\u00e7\u00f5es sociais poder\u00e3o ter al\u00edquotas \u201cad valorem<\/em>, tendo por base o faturamento, a receita bruta da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro\u201d.<\/p>\n

O valor aduaneiro, diz a PWC, somente poderia ser base de c\u00e1lculo para a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, sendo totalmente inaplic\u00e1vel para a importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional. Por isso requeria a n\u00e3o exig\u00eancia do PIS<\/span>\/Cofins<\/span>-Importa\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os.<\/p>\n

Os desembargadores n\u00e3o concordaram com esse pedido, mas reconheceram o direito de excluir o ISS das bases de c\u00e1lculo do\u00a0PIS<\/span>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/span>-Importa\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os contratados no exterior.<\/p>\n

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O desembargador Nery J\u00fanior destacou que, no julgamento do RE 559.937, o STF definiu que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais ao\u00a0PIS<\/span>\u00a0e \u00e0\u00a0Cofins<\/span>, na entrada de bens estrangeiros no territ\u00f3rio nacional, \u00e9 o valor aduaneiro, n\u00e3o mais que isso. Em voto-vista o desembargador Carlos Delgado afirmou que a delimita\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, na forma do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio de 1994 (GATT), refere-se ao com\u00e9rcio exterior de bens. Para o magistrado, o que se extrai da norma internacional \u00e9 que o valor alfandeg\u00e1rio deve equivaler, em linhas gerais, ao valor real do bem. Ou seja, a tributa\u00e7\u00e3o cuja base de c\u00e1lculo se refira ao valor aduaneiro deve se ater ao valor da transa\u00e7\u00e3o sobre o bem, na opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio de exterior. \u201cTal entendimento n\u00e3o encontra nenhum \u00f3bice f\u00e1tico-jur\u00eddico \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese da importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, isto \u00e9, o valor aduaneiro equivaler\u00e1 ao valor da transa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ISS das bases de c\u00e1lculo do\u00a0PIS<\/span>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/span>-Importa\u00e7\u00e3o, o relator considerou que a Lei 12.865\/2013 definiu a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sobre importa\u00e7\u00f5es como o valor aduaneiro da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bens do estrangeiro, vedando qualquer outro acr\u00e9scimo.\u00a0Os desembargadores consideraram que a concess\u00e3o da seguran\u00e7a n\u00e3o significa a produ\u00e7\u00e3o de efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos, apenas a declara\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o a que faz jus a impetrante.<\/p>\n

Impactos da decis\u00e3o do TRF3<\/h3>\n

Isabella Paschoal, advogada tributarista e s\u00f3cia do Caputo, Bastos e Serra Advogados, acredita que, para a empresa contribuinte, a decis\u00e3o tem impactos financeiros e operacionais diretos, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos e reduzindo sua carga tribut\u00e1ria futura, j\u00e1 que o ISS e as pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es ao\u00a0PIS<\/span>\u00a0e \u00e0\u00a0Cofins<\/span>-Importa\u00e7\u00e3o deixam de integrar a base de c\u00e1lculo desses tributos.<\/p>\n

Aos demais contribuintes, Paschoal diz que o julgamento pode abrir caminho para novas a\u00e7\u00f5es judiciais, seja para reivindicar o mesmo direito, seja para expandir a tese para outras discuss\u00f5es tribut\u00e1rias. Isso porque, segundo ela, a decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que a base de c\u00e1lculo de um tributo n\u00e3o pode extrapolar o conceito jur\u00eddico da grandeza tribut\u00e1vel definido em lei.<\/p>\n

\u201cEsse mesmo princ\u00edpio foi aplicado pelo STF na \u2018tese do s\u00e9culo<\/a>\u2018, que afastou a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Embora os julgamentos tenham ocorrido em contextos distintos, ambos refletem a necessidade de se evitar distor\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo dos tributos\u201d, afirmou a especialista.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o de Luiz Santos, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do Lefosse, os desembargadores entenderam corretamente que a Constitui\u00e7\u00e3o permite cobrar\u00a0PIS<\/span>\u00a0e\u00a0Cofins<\/span>-importa\u00e7\u00e3o sobre o \u201cvalor aduaneiro\u201d que, no caso da importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, corresponde ao pre\u00e7o pago pelo importador. \u201cIsto \u00e9, o fisco federal n\u00e3o pode exigir os tributos sobre o valor de ISS incidentes na importa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e tamb\u00e9m n\u00e3o pode exigir um c\u00e1lculo por dentro em que as contribui\u00e7\u00f5es acabam incidindo sobre elas mesmas\u201d, explicou Santos.<\/p>\n

Segundo ele, nos casos em que o contribuinte n\u00e3o pode usar o valor de\u00a0PIS<\/span>\u00a0e\u00a0Cofins<\/span>-importa\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito, o benef\u00edcio de uma decis\u00e3o nestes termos \u00e9 direto: h\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o do custo tribut\u00e1rio decorrente da importa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. De acordo com o especialista, mesmo nos casos em que os valores do\u00a0PIS<\/span>\u00a0e\u00a0Cofins<\/span>-importa\u00e7\u00e3o podem ser usados como cr\u00e9dito para desconto dos referidos tributos n\u00e3o cumulativos apurado sobre a receita de vendas, h\u00e1 potencial benef\u00edcio para o fluxo de caixa do contribuinte.<\/p>\n

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Para Daniel Dias dos Santos Losano, advogado especialista da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do Barbero Advogados, a decis\u00e3o do TRF3 representa uma conquista para os contribuintes, \u00e0 medida em que homenageia a legalidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao reconhecer como indevida a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS<\/span> e da Cofins<\/span>\u00a0Importa\u00e7\u00e3o os valores referentes \u00e0s pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es e ao ISS.<\/p>\n

Segundo Losano, no caso em quest\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da mesma linha de racioc\u00ednio que o STF usou no RE 559.937 \u00e9 muito pertinente, e representa uma resposta positiva do Judici\u00e1rio aos contribuintes no que diz respeito \u00e0 intoler\u00e2ncia com medidas arrecadat\u00f3rias que extrapolam as balizas constitucionais.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Marcos Meira, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio-fundador da M. Meira Advogados, os impactos para o importador s\u00e3o significativos, isso porque o valor pago a t\u00edtulo de ISS dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das duas contribui\u00e7\u00f5es sociais. \u201cTomando como refer\u00eancia, por exemplo, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a al\u00edquota do ISS pode chegar at\u00e9 5%, a depender do servi\u00e7o prestado. \u00c9 uma redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria relevante para o importador\u201d, afirma Meira.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o para que o importador exclua da base de c\u00e1lculo do\u00a0PIS<\/span>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/span>-Importa\u00e7\u00e3o o valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es, o especialista avalia que a decis\u00e3o evita a incid\u00eancia tribut\u00e1ria por dentro, que ocorre quando o montante do tributo integra a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, ensejando um valor tribut\u00e1rio majorado \u2013 apura\u00e7\u00e3o realizada em duas etapas.<\/p>\n

Jo\u00e3o Paulo Lustosa, advogado tributarista do Martorelli Advogados, avalia que o caso julgado \u00e9 um importante marco e incentiva que os contribuintes revisem seus procedimentos de apura\u00e7\u00e3o do\u00a0PIS<\/span>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/span>-Importa\u00e7\u00e3o para garantir a correta base de c\u00e1lculo na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 com a exclus\u00e3o do ISS e das pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculos das contribui\u00e7\u00f5es \u2013, especialmente nos \u00faltimos cinco anos, possibilitando tamb\u00e9m o ajuizamento de medidas judiciais para preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) informou, por meio de nota, que \u201co julgamento proferido pelo TRF3 reconheceu a constitucionalidade do PIS<\/span>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/span>\u00a0incidente sobre servi\u00e7os, previsto no art. 7\u00ba, inciso II, da Lei 10.865\/2004\u2033 e que aguarda o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o com o esclarecimento das quest\u00f5es ali colocadas.<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 5004972-33.2023.4.03.6100.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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