{"id":9896,"date":"2025-04-01T13:01:51","date_gmt":"2025-04-01T16:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/comite-gestor-e-o-alvorecer-de-uma-nova-administracao-tributaria\/"},"modified":"2025-04-01T13:01:51","modified_gmt":"2025-04-01T16:01:51","slug":"comite-gestor-e-o-alvorecer-de-uma-nova-administracao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/comite-gestor-e-o-alvorecer-de-uma-nova-administracao-tributaria\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea gestor e o alvorecer de uma nova administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Signo indel\u00e9vel do processo constitutivo da \u201cNossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>\u201d[1]<\/strong><\/span>\u00a0foi a ruptura do tradicional manique\u00edsmo do \u201cn\u00f3s contra eles\u201d (Fisco<\/a> x Contribuintes<\/a>), vis\u00e3o de mundo que os situa, equivocadamente, como poderes opostos e incompat\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O sucesso do design e do processo de aprimoramento da PEC45 e da PEC110 \u2013 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023 e da edi\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025 \u2013 foi a participa\u00e7\u00e3o e protagonismo crescente dos agentes p\u00fablicos, em especial dos auditores fiscais das tr\u00eas esferas federativas, na concep\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, na qual assumiram papel ativo e decisivo para constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais eficiente e justo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Assim, a \u201cTropa de Elite\u201d dos agentes fiscais das tr\u00eas esferas federativas do Brasil \u2013 tais como Angelo de Angelis[2]<\/strong><\/span>, Antonio Alcoforado[3]<\/strong><\/span>, Artur Mattos[4]<\/strong><\/span>, Helio Mello[5]<\/strong><\/span>, Manoel Proc\u00f3pio[6]<\/strong><\/span>, Jos\u00e9 Tostes[7]<\/strong><\/span>, Rodrigo Frota[8]<\/strong><\/span>, Rodrigo Spada[9]<\/strong><\/span>, Ricardo Oliveira[10]<\/strong><\/span> e outros[11]<\/strong><\/span>, sentindo desconforto com a complexidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica do Sistema ISS, ICMS, PIS\/COFINS e IPI, tornaram-se os grandes protagonistas da \u201cNossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d[12]<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de postura reflete a compreens\u00e3o de que o dever do auditor fiscal vai al\u00e9m da mera aplica\u00e7\u00e3o da lei existente; envolve tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o para o seu aperfei\u00e7oamento. A reforma inaugura nova era na tributa\u00e7\u00e3o brasileira, com mudan\u00e7as disruptivas que transcendem o direito material tribut\u00e1rio, alcan\u00e7ando a repactua\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es federativas, a ativa\u00e7\u00e3o da economia e o exerc\u00edcio da cidadania fiscal[13]<\/strong>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O sucesso dessa transforma\u00e7\u00e3o, reside na \u201cconstru\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, que envolveu o Congresso Nacional, a academia, a sociedade civil, o governo e, crucialmente, os t\u00e9cnicos das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das procuradorias das tr\u00eas esferas federativas. Reconhecer o papel essencial desses profissionais, que contribu\u00edram fortemente para o \u201csubstrato normativo t\u00e9cnico\u201d que subsidiou a g\u00eanese e o desenho\u00a0 da EC132, da LC 214 e do PLP108, \u00e9 fundamental para entender a profundidade e a solidez da Reforma Tribut\u00e1ria[14]<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A In\u00e9dita Integra\u00e7\u00e3o Federativa: o Legado dos 305<\/h3>\n

O marco hist\u00f3rico na constru\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foi a in\u00e9dita integra\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios, materializada no Programa de Assessoramento \u00e0 Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC).\u00a0<\/span><\/p>\n

O arranjo e itera\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o do ponto de partida legal que resultou nos PLPs 68 e 108 n\u00e3o tem precedentes na hist\u00f3ria do pa\u00eds: 305 representantes e t\u00e9cnicos dos tr\u00eas entes federativos se reuniram com o desafio de construir coletivamente um modelo novo e disruptivo, n\u00e3o apenas na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do pr\u00f3prio pacto federativo.<\/span><\/p>\n

Essa experi\u00eancia, realizada em um prazo ex\u00edguo de menos de tr\u00eas meses, submeteu o federalismo brasileiro a um teste rigoroso, demonstrando a capacidade de colabora\u00e7\u00e3o em prol de um objetivo comum. Conforme destaca Manoel Proc\u00f3pio[15]<\/strong><\/span>, a experi\u00eancia do PAT-RTC, cujos \u00eaxitos se manifestam tanto nos resultados concretos, como os pr\u00f3prios PLPs, representa, ainda, a instaura\u00e7\u00e3o pela primeira vez na hist\u00f3ria do Brasil de \u201cFederalismo Cooperativo\u201d de fato, que se realizou com a aproxima\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo e conhecimento m\u00fatuo entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e as procuradorias dos diferentes entes federados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal integra\u00e7\u00e3o representa significativo divisor de \u00e1guas, onde as administra\u00e7\u00f5es passaram a se conhecer e a aprender a trabalhar juntas, motivadas pelo desenho do IVA DUAL com mesma legisla\u00e7\u00e3o para CBS\/IBS e compet\u00eancia compartilhada de Estados e Munic\u00edpios para instituir conjuntamente IBS, superando hist\u00f3ricas barreiras e desconfian\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o pelo IVA Dual<\/h3>\n

A escolha por um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) estadual e municipal, gerou surpresa, d\u00favidas, debates e questionamentos. A op\u00e7\u00e3o por um IVA \u00fanico, tecnica e juridicamente, seria mais adequada e simples. Contudo, os pr\u00f3prios entes federados, por diversas raz\u00f5es, optaram pelo modelo dual: escolha leg\u00edtima, caracterizando a dualidade como muito mais administrativa do que normativa, dada a grande identidade estabelecida entre IBS e CBS[16]<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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A experi\u00eancia positiva do trabalho conjunto no PAT RTC impulsionou os t\u00e9cnicos a conceberem uma s\u00e9rie de mecanismos nos PLPs 68 e 108 visando essa maior integra\u00e7\u00e3o, mediante diversos instrumentos de integra\u00e7\u00e3o, tais como: (i) a previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o conjunta da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor para implementar solu\u00e7\u00f5es integradas; (ii) a possibilidade de administra\u00e7\u00e3o e pagamento via plataforma \u00fanica IBS\/CBS com gest\u00e3o compartilhada, (iii) a padroniza\u00e7\u00e3o do document\u00e1rio fiscal eletr\u00f4nico com compartilhamento entre todos os entes, e (iv) a consolida\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o por todos os estabelecimentos do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Contencioso Tribut\u00e1rio<\/h3>\n

A origem da enormidade do contencioso brasileiro reside nas patologias do atual direito material tribut\u00e1rio do Sistema ISS, ICMS, PIS\/COFINS e IPI, permeado por quase 5.600 fontes do direito que geram alta complexidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A LC214\/2025, ao instituir uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, uma \u00fanica fonte do direito e uma \u00fanica regulamenta\u00e7\u00e3o para todo o Brasil, representa o principal instrumento para o combate ao contencioso. A simplifica\u00e7\u00e3o do direito material \u2013 tamb\u00e9m com fato gerador amplo, cr\u00e9dito vinculado ao pagamento e n\u00e3o cumulatividade plena \u2013 elimina grande parte das bizarras discuss\u00f5es que alimentam a atual \u201cind\u00fastria do contencioso tribut\u00e1rio\u201d[17]<\/strong>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u201ctiro de morte\u201d no contencioso IBS\/CBS[18]<\/strong> \u00e9 dado pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do novo Sistema CBS\/IBS<\/span>. Paralelamente, a redu\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de multa do PLP 108[19]<\/strong><\/span>, a institui\u00e7\u00e3o de Sistema Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Integrada \u2013 SINAFI[20]<\/strong><\/span>, a transpar\u00eancia (tanto do Comit\u00ea Gestor como da Receita Federal) configuram os alicerces de uma nova era de conformidade que rompe com o atual manique\u00edsmo entre Fisco\/Contribuintes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor do IBS<\/h3>\n

Merece especial aten\u00e7\u00e3o o advento do Comit\u00ea Gestor do IBS, previsto no PLP 108. N\u00e3o haveria reforma do IBS sem o Comit\u00ea Gestor. Este \u00f3rg\u00e3o, composto pela reuni\u00e3o dos estados e munic\u00edpios, \u00e9 essencial para garantir os pilares fundamentais da reforma, como a n\u00e3o-cumulatividade plena, devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e imediata de cr\u00e9ditos acumulados, o princ\u00edpio do destino e o mecanismo de cashback.<\/span><\/p>\n

As compet\u00eancias atribu\u00eddas ao Comit\u00ea Gestor s\u00e3o, na verdade, exercidas pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios de forma integrada, visando assegurar o padr\u00e3o nacional do IBS. A nova entidade de integra\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, tal como adverte o Professor Carlos Ari Sundfeld[21]<\/strong><\/span>, n\u00e3o representa uma perda de autonomia, mas sim o exerc\u00edcio integrado de compet\u00eancias para o bem e interesse comum da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do contencioso administrativo, o Comit\u00ea Gestor assume papel central, na qualidade de titular exclusivo para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios relacionados ao IBS. Ser\u00e3o criadas 27 c\u00e2maras virtuais, referenciadas aos estados, com julgadores indicados pelos respectivos entes, mas operando sob um sistema e legisla\u00e7\u00e3o processual uniformes. Essa estrutura visa manter certa proximidade com o lan\u00e7amento e a prova, ao mesmo tempo em que garante o padr\u00e3o nacional do contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos Presumidos<\/h3>\n

A quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos, mecanismo utilizado em regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos, deve ser abordada cuidadosamente para n\u00e3o prejudicar a n\u00e3o cumulatividade, em especial, no que diz respeito \u00e0 dimens\u00e3o da higidez financeira do Comit\u00ea Gestor para honrar a devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos acumulados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental que, no novo sistema, o cr\u00e9dito presumido guarde absoluta correla\u00e7\u00e3o com valores que foram efetivamente recolhidos nas etapas anteriores. O objetivo \u00e9 garantir a n\u00e3o cumulatividade em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como na rela\u00e7\u00e3o com produtores rurais n\u00e3o contribuintes, sem que o cr\u00e9dito presumido seja desvirtuado para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais indevidos e em desconformidade com a veda\u00e7\u00e3o do inciso X, do Art. 156-A da EC 132, segundo o qual \u201cn\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. A diretriz constitucional de que o IBS e a CBS n\u00e3o ser\u00e3o utilizados como instrumento de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais deve nortear a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria[22]<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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Portanto, cr\u00e9ditos presumidos previstos na LC 214\/2025, tais como para produtores rurais, transportadores aut\u00f4nomos e aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de pessoa f\u00edsica, devem estar sempre vinculados a aquisi\u00e7\u00f5es efetivamente tributadas. Permitir que o cr\u00e9dito presumido seja superior ao imposto incidente nas etapas anteriores representaria um retorno ao cen\u00e1rio de guerra fiscal e distor\u00e7\u00f5es que se busca superar.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Regulamento da CBS\/IBS\u00a0<\/h3>\n

O poder regulamentar n\u00e3o pode inovar originariamente na ordem jur\u00eddica, pois segundo o revigorado princ\u00edpio da legalidade que rege o Sistema CBS\/IBS estabelece que a lei complementar ser\u00e1 a \u00fanica fonte prim\u00e1ria CBS\/IBS (LC214 e a lei complementar que advir do PLP108). O regulamento deve se cingir a conferir exequibilidade \u00e0 norma, detalhando aspectos operacionais e procedimentais sem estabelecer, alterar ou extinguir as regras veiculadas nestes diplomas legais.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria assume a responsabilidade de formular um regulamento que seja um verdadeiro \u201cguardi\u00e3o da legalidade\u201d, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o cumulatividade, neutralidade, simplicidade e transpar\u00eancia. Trata-se de oportunidade \u00edmpar de alinhamento das categorias do fisco com a sociedade no sentido de trabalhar a favor da legalidade[23]<\/strong>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O regulamento ter\u00e1 a miss\u00e3o de encontrar o sentido adequado para instrumentos como os cr\u00e9ditos presumidos, de forma a garantir a n\u00e3o cumulatividade sem comprometer a integridade do sistema. A EC132\/2023 e a transi\u00e7\u00e3o informada, sem aumento de carga, representam os mandamentos que celebram a \u201carca da alian\u00e7a\u201d entre Fisco\/Contribuintes, rumo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de formid\u00e1vel cen\u00e1rio de alinhamento e coopera\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, dado que os contribuintes inscritos no IBS t\u00eam interesse comum em garantir a neutralidade e combater a sonega\u00e7\u00e3o[24]<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

A reforma, fruto de esfor\u00e7o coletivo sem precedentes, representa um avan\u00e7o significativo em dire\u00e7\u00e3o a um modelo mais simples, transparente, eficiente e justo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O protagonismo dos agentes p\u00fablicos, a in\u00e9dita integra\u00e7\u00e3o federativa, a busca pela m\u00e1xima integra\u00e7\u00e3o administrativa no IVA dual, a solu\u00e7\u00e3o para o contencioso ancorada na simplifica\u00e7\u00e3o do direito material, a centralidade do Comit\u00ea Gestor e a responsabilidade na regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos que, nas palavras e na vis\u00e3o de Isaias Coelho e Manoel Proc\u00f3pio, sinalizam o \u201calvorecer de uma nova administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, comprometida com a constitucionalidade e a legalidade, a servi\u00e7o da sociedade brasileira[25]<\/strong>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo, j\u00e1 iniciado no Centro de Cidadania Fiscal sob a lideran\u00e7a de Nelson Machado, \u00e9 o Projeto \u201cNosso Or\u00e7amento P\u00fablico\u201d, que estabelecer\u00e1 o redesenho da equa\u00e7\u00e3o fundamental entre receita tribut\u00e1ria e despesa p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

[1] <\/strong>Designa\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, lan\u00e7ado em 2014 pelo N\u00facleo de estudos Fiscais da FGV DIREITO SP, que defendia que a sociedade civil organizada deveria ser a grande protagonista da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

[2] <\/strong>Ex-auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

[3] <\/strong>Auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco<\/p>\n

[4]<\/strong> Ex-auditor fiscal da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda de Salvador\/BA<\/p>\n

[5] <\/strong>Auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

[6] <\/strong>Diretor da SERT, Representante do CONSEFAZ junto ao CCiF na formula\u00e7\u00e3o da PEC BRASIL SOLID\u00c1RIO, ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de Minas Gerais e Auditor Fiscal da Receita Estadual \u00b7 Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

[7]\u00a0<\/strong>Ex-Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil<\/span><\/p>\n

[8]\u00a0<\/strong>Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

[9]\u00a0<\/strong>Presidente da AFRESP, Presidente da FEBRAFIT, l\u00edder e idealizador do Movimento \u201cVIVA O IVA\u201d e Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

[10] <\/strong>Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais<\/span><\/p>\n

[11]\u00a0<\/strong>https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/reforma-tributaria\/regulamentacao<\/p>\n

[12] <\/strong>\u201cO amanh\u00e3 chegou: representantes da sociedade civil, professores, advogados e, em especial, os servidores p\u00fablicos que atuam nas tr\u00eas esferas do fisco nacional ser\u00e3o os grandes protagonistas das mudan\u00e7as de que tanto precisamos para nos modernizarmos e nos tornarmos os melhores do mundo: sim, melhorar o Brasil. N\u00f3s podemos!\u201d. Cf. \u201cKafka, Aliena\u00e7\u00e3o e Deformidades da Legalidade\u201d, 2014, p. 592.<\/p>\n

[13] <\/strong>Cf. Transpar\u00eancia e legalidade como estrat\u00e9gias de valoriza\u00e7\u00e3o da atividade da autoridade tribut\u00e1ria. Eurico Marcos Diniz de Santi e Andr\u00e9 Rodrigues Corr\u00eaa, S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2020. Dispon\u00edvel online no site: <\/span>https:\/\/www.euricosanti.com.br\/transparencia-e-legalidade-como-estrategias-de-valorizacao-da-atividade-da-autoridade-tributaria<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

[14] <\/strong>Cf. Manoel Proc\u00f3pio, entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d:\u00a0 <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=3-2G_Lx8zoc&t=152s<\/span><\/p>\n

[15] <\/strong>Entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/span><\/p>\n

[16] <\/strong>Destaque-se que Melina Rocha, autora do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria no Brasil \u2013 Ideias, Interesses e Institui\u00e7\u00f5es\u201d, Cole\u00e7\u00e3o FGV Direito Rio, foi a grande refer\u00eancia intelectual do IVA-DUAL \u00b7\u00a0 cf. entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

[17]\u00a0<\/strong>Cf. Manoel Proc\u00f3pio, entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d:<\/span><\/p>\n

[18] <\/strong>Idem, ibidem.<\/span><\/p>\n

[19] <\/strong>NT CCiF n. <\/span>XXVII \u2013\u00a0Multas e infra\u00e7\u00f5es do IBS \u2013 propostas de aperfei\u00e7oamento ao PLP 108\/24<\/a><\/p>\n

[20] <\/strong>NT CCiF n. <\/span>XXVIII \u2013\u00a0<\/span>Nota T\u00e9cnica: Sistema Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Integrado (SINAFI)\u00a0<\/a><\/p>\n

[21] <\/strong>Cf. Carlos Ari Sundfeld <\/span>\u00a0<\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=vrSmGnC_qQs<\/span><\/p>\n

[22] <\/strong>Cf. Manoel Proc\u00f3pio, entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d:<\/span><\/p>\n

[23]\u00a0<\/strong>Projeto de alunos vira proposta de \u201cLei Org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d: o texto teve apoio e orienta\u00e7\u00e3o dos professores Fernando Marcato e Eurico de Santi, das \u00e1reas de direito administrativo e tribut\u00e1rio. https:\/\/portal.fgv.br\/noticias\/projeto-alunos-vira-proposta-lei-organica-administracao-tributaria<\/p>\n

[24]\u00a0<\/strong> Cf. Manoel Proc\u00f3pio, entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/p>\n

[25] <\/strong>Cf. Isaias Coelho, em pref\u00e1cio ao livro\u00a0 \u201cKafka, Aliena\u00e7\u00e3o e Deformidades da Legalidade\u201d, 2014, p. 592. Tamb\u00e9m, segundo Manoel Proc\u00f3pio, entrevista no site \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Signo indel\u00e9vel do processo constitutivo da \u201cNossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d[1]\u00a0foi a ruptura do tradicional manique\u00edsmo do \u201cn\u00f3s contra eles\u201d (Fisco x Contribuintes), vis\u00e3o de mundo que os situa, equivocadamente, como poderes opostos e incompat\u00edveis.\u00a0 O sucesso do design e do processo de aprimoramento da PEC45 e da PEC110 \u2013 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9896"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}